O Ministério Público Federal (MPF-MT) notificou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) para que suspenda imediatamente os efeitos da licença de operação, concedida ao empreendimento conhecido como “Pedreira Enco” (C E C Geologia e Serviços LTDA), localizada no município de Santo Antônio de Leverger.
Recomendou, ainda, que seja realizada consulta prévia à comunidade quilombola Abolição, nos termos da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Convenção n. 169 da OIT assegura aos moradores de comunidades tradicionais o direito de serem consultados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
A recomendação expedida à Sema é resultado do inquérito civil instaurado com o objetivo de averiguar possível usurpação de parte do território da Comunidade de Remanescentes de Quilombolas do Quilombo Abolição, localizada no município de Santo Antônio do Leverger. Busca-se assegurar-lhes o pleno e livre exercício da posse de seu território, ameaçada por atos tendentes a excluí-la do poder físico sobre o bem, de modo a permitir a finalização do processo administrativo do Incra, com a concessão de titulação de propriedade das terras originariamente ocupadas pela comunidade.
A Superintendência Regional do Incra informou, inclusive, que, no decorrer do processo de regularização fundiária do Quilombo Abolição, tentou notificar o proprietário do imóvel, mas ele se recusou a receber o documento.
Já a Sema, ao responder à requisição de informações por parte do MPF, informou que não foi encontrado território quilombola no entorno da área objeto do licenciamento, razão pela qual não houve consulta à comunidade quilombola no processo. Informou, ainda, que a licença de operação emitida possui validade até 4 de setembro de 2020.
Diante disso, além da suspensão imediata da licença, a Sema também não deve renová-la até que a consulta à comunidade quilombola seja realizada. (Com informações da Assessoria do MPF-MT)
