O Poder Executivo tem competência para decidir sobre os pontos facultativos. É o que entendeu o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, ao validar ato do prefeito Emanuel Pinheiro que transformou o feriado de Corpus Christi em ponto facultativo.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (20).
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá acionou contra o Decreto n° 9.141/2022 do prefeito, alegando que o ato é ilegal, ante o “direito líquido e certo dos representados pela entidade sindical ao gozo do feriado municipal”, que ocorreu no dia 16 deste mês.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a medida tomada pelo prefeito foi para amenizar o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 e que somente o gestor tem poder para tomar tal ação. Por isso, afirmou que o caso dos autos envolve um processo de promulgação legal, não devendo o Poder Judiciário interferir.
“É possível afirmar, portanto, que a deliberação do prefeito do município em adotar o ponto facultativo se encontra dentro da doutrina da questão política, não sendo possível a interferência do Poder Judiciário. A interferência do Poder Judiciário, em casos como o presente, somente contribui para a crise de autoridade da democracia, com a indevida interferência de um poder em outro”.
“A interferência judicial, no âmbito de uma democracia deliberativa, deve se voltar para a proteção dos direitos fundamentais que são insuscetíveis de serem atropelados por uma eventual maioria, além da proteção das regras do jogo democrático e dos canais de participação política”, completou.
Diante disso, ele indeferiu a inicial e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito.
VEJA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
