O Ministério Público do Estado (MPE) propôs uma ação civil pública contra uma fazendeira, pedindo a condenação dela ao pagamento de mais de R$ 3,3 milhões, por desmatamento ilegal praticado em uma área rural do município de São José do Xingú (a 950 km de Cuiabá).
A ação é resultado de um auto de infração emitido pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que multou Célia Regina da Costa em R$ 100 mil por realizar desmate na Fazenda Marcelia.
O promotor de Justiça, Marcelo Rodrigues Silva, responsável por elaborar a ação, explicou que é necessário a obtenção de Licença Ambiental para que a atividade de desmatamento em áreas rurais seja realizada.
Como Célia não tinha autorização legal para promover a atividade, ficou comprovada a degradação ambiental que, para Marcelo Rodrigues, causou “grave ofensa ao meio ambiente”.
“Assim, demonstrada e comprovada a propriedade da área degradada da requerida e o dano ambiental nela provocado, resta incontestável e absolutamente necessária a sua responsabilização civil, a fim de lhes impor a obrigação de reparar os danos praticados”, afirmou.
“Desta forma, deve o meio ambiente degradado ser recuperado e preservado. A reparação compreende-se na reconstituição da vegetação que foi dizimada em razão da danificação de floresta nativa, obrigação esta, destaca-se, “propter rem””.
Ao final, ele pediu que a acusada seja condenada na Justiça ao pagamento de R$ 3.306.584,52 de indenização do dano ambiental. O dinheiro, conforme requerido pelo MPE, deve ser encaminhado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
LEIA ABAIXO A AÇÃO NA ÍNTEGRA:
