O Ministério Público do Estado (MPE) promoveu uma ação civil pública contra a Encomind – Engenharia Indústria e Comércio Ltda (Guaxe Construtora), requerendo a condenação da empresa ao pagamento de mais de R$ 10,6 milhões por danos ambientais.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel. No processo, ele sustentou que o Ministério Público abriu um inquérito em 2017, a partir de denúncias feitas sobre uma suposta poluição atmosférica cometida pela empresa, que se localiza na Rodovia Helder Cândia (Estrada da Guia) em Cuiabá.
Na época, uma vistoria foi feita no local, quando foram confirmadas diversas irregularidades nas condutas operacionais e na gestão ambiental da empresa. Foram lavrados autos de inspeção e infração, no valor de R$ 750 mil.
As atividades operacionais desenvolvidas no local, exceto as atividades administrativas, chegaram a ser interditadas, mas uma decisão administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) revogou a suspensão.
O MPE pediu esclarecimentos da Sema, uma vez que a decisão administrativa ocorreu sem que uma nova vistoria no local fosse realizada. A secretaria informou que o desembargo ocorreu por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estaria prestes a ser assinado com a empresa.
O órgão ministerial pediu para que no termo fosse incluído planos/projetos técnicos para a desativação da usina de asfalto e de correções que devem ser feitas para minimizar os danos ambientais, como o desconforto gerado aos moradores dos condomínios situados na região. Mas, a empresa deixou de apresentar os projetos necessários.
O promotor também destacou que um novo relatório técnico, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Ambiental do MPE, apontou que a Encomind segue com as atividades e que continua gerando impactos ambientais que comprometem a qualidade de vida dos trabalhadores e dos moradores do entono, os quais foram valorados R$ 10.678.936,56.
Além disso, a empresa está sem licenciamento ambiental.
“Em razão do que fora explanado, e a despeito das diversas tentativas de oportunizar a composição dos danos, na seara extrajudicial, a empresa ECOMIND — ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. segue se negando a procedê-la, razão pela qual se tornou indispensável o ajuizamento da presente Ação para assegurar o saneamento das irregularidades ambientais verificadas”, frisou o promotor.
Pedidos
Em pedido liminar, o promotor pediu para que a Justiça obrigue a empresa realize um Plano de Recuperação da Área Degradada, para que os danos sejam reparados, no prazo de 60 dias.
Pediu também para que a Encomind se abstenha de exercer atividades operacionais enquanto não estiver regularizada.
O promotor ainda requereu notificação ao Banco Central para que a instituição bancária suspenda a participação da empresa em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
A indisponibilidade de bens e valores da empresa e de seus representantes, além de multa diária de R$ 10 mil, estão entre os pedidos na liminar.
No mérito, além da condenação de R$ 10,6 milhões por danos ambientais, o promotor busca, por meio da ação, que a empresa pague também por dano moral difuso, valor este a ser estipulado pela Justiça.
A ação foi protocolada na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá.
LEIA ABAIXO A AÇÃO NA ÍNTEGRA:
