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Cível Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020, 08:47 - A | A

21 de Agosto de 2020, 08h:47 - A | A

Cível / EM RONDONÓPOLIS

Justiça proíbe prefeitura de usar recursos da Covid para outros fins

A multa diária é de R$ 10 mil para caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 100 mil

Da Redação



A Justiça mandou a Prefeitura de Rondonópolis (a 225 km de Cuiabá) aplicar os recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, criado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, exclusivamente em ações voltadas ao combate à Covid-19 na saúde e assistência social.

A multa diária é de R$ 10 mil para caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 100 mil.

A decisão atendeu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), em ação civil pública proposta contra o Município e o prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, o “Zé do Pátio”

Segundo o MPE, a Prefeitura de Rondonópolis já recebeu duas parcelas do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que totalizam R$ 32.093.537,82, contudo só teria destinado para a saúde pública R$ 1.683.644,92. Esse montante teria sido aplicado na folha de pagamento dos profissionais que atuam no enfrentamento à Covid-19, bem como para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, sem que nada tivesse sido destinado ao aumento do número de leitos de unidade de terapia intensiva (UTIs), mesmo diante do colapso no sistema de saúde na cidade.

Ainda segundo o MPE, Rondonópolis está com seu sistema público e privado de saúde em total colapso em consequência da pandemia pelo novo coronavírus, com 100% da taxa de ocupação dos leitos de UTI há mais de um mês. As escolhas do gestor municipal referentes à aplicação do dinheiro público, especialmente aquele destinado pelo Governo Federal, estariam contribuindo significativamente para esse cenário.

Dentre as finalidades diversas de aplicação dos recursos citadas pelo MPE estaria pavimentação asfáltica, em detrimento de melhorias na saúde pública.

A decisão judicial é de quarta-feira (19) e cabe recurso. (Com informações da Assessoria do MPE)