A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, indeferiu o pedido de bloqueio de mais de R$ 13,2 milhões da empresa 20/20 Serviços Médicos.
A decisão, deferida no último dia 22, consta na ação em que a empresa responde por supostas fraudes na execução do programa “Caravana da Transformação”.
Além da 20/20, responde ao processo: os ex-secretários Eduardo Luiz Conceição Bermudez, Luiz Soares, João Batista Pereira da Silva; a empresa 20/20 Serviços Médicos S/S; os ex-secretários adjuntos de Administração Sistêmica da SES, Wanderson de Jesus Nogueira, Maura Lopes de Souza e Florinda Lafaete da Silva Ferreira Lopes; além do ex-chefe da Casa Civil, José Adolpho de Lima Avelino Vieira.
Autor da ação, o Ministério Público do Estado (MPE) requereu que a juíza decretasse a indisponibilidade de bens, no valor de R$ 13.297.871,73, quantia referente a ausência de comprovação de procedimentos pagos e da necessidade de exames, além do faturamento irregular sem documentos exigidos.
Contudo, Vidotti constatou que não existem créditos a serem pagos pela empresa ao Estado de Mato Grosso.
“Diante das informações prestadas pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde acerca da inexistência de crédito liquidado a receber pela empresa requerida 20/20 Serviços Médicos (...), indefiro o pedido de bloqueio de valores”, diz trecho do despacho.
Entenda o caso
Na ação, o MPE listou as diversas irregularidades identificadas pela auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) nos dois contratos do Estado com a 20/20, como direcionamento de licitação, frágil controle na produção e pagamento de procedimentos à empresa.
O órgão lembrou que em agosto de 2018, após as irregularidades virem à tona na Operação Catarata, uma ação foi proposta contra a empresa e demais responsáveis pela má fiscalização dos contratos.
O MPE ainda destacou na ação que as fraudes cometidas causaram “sequelas graves” na população mato-grossense, isso porque vários pacientes foram prejudicados com a má prestação dos serviços pela 20/20, tendo, inclusive, caso de um morador de Cuiabá que ficou cego.
Além do pedido de bloqueio de R$ 13.297.871,73 dos bens dos acusados, o órgão ministerial requereu, no mérito, a condenação de todos às penalizações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além do pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
