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Cível Domingo, 17 de Maio de 2020, 08:30 - A | A

17 de Maio de 2020, 08h:30 - A | A

Cível / RAZOABILIDADE

Juíza fixa dano moral em R$ 1 mil a cliente com restrição indevida no Serasa

A condenação foi em desfavor da empresa Lojas Avenida, cuja sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 13

Da Redação



A juíza Vandymara G. R. Paiva Zanolo, da 4ª Vara Cível de Cuiabá, fixou em R$ 1 mil, a indenização a título de dano moral, a ser paga uma consumidora que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa.  

A condenação foi em desfavor da empresa Lojas Avenida, cuja sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 13.  

De acordo com autos, a consumidora ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Danos Morais, alegando que teve um financiamento de imóvel negado em decorrência da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida de R$144,01, em 2014.  

Em sua defesa, a Avenida confirmou que o débito havia sido quitado por meio de uma negociação e que em razão de um problema em seu sistema não houve a baixa da inscrição do nome da autora junto ao Serasa. Assim requereu a improcedência do pedido, uma vez que a restrição perdurou somente por cinco dias.  

Na sentença, a magistrada destacou não haver dúvidas quando a inclusão indevida no Serasa e que por um erro no sistema da empresa não foi dada baixa. No entanto, entendeu que não restou demonstrado o prejuízo arcado pela autora.  

“Entretanto, se de um lado a manutenção da negativação do nome da autora é fato incontroverso, ainda que por um curto período de 05 dias,  por outro lado não há provas de que a autora tenha sido impedida de realizar financiamento imobiliário em decorrência desta, mormente porque a dívida e a negativação são do ano de 2014, enquanto só em 2016 a autora procurou regularizar tal situação. Assim, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, diz um trecho da sentença.  

Ainda na decisão, a juíza declarou a inexistência do débito.  

Cabe recurso da sentença.  

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA  

Anexos