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Cível Terça-feira, 30 de Junho de 2020, 10:49 - A | A

30 de Junho de 2020, 10h:49 - A | A

Cível / APÓS AÇÃO DO MPE

Juiz proíbe Comper de vender produtos vencidos em VG

O magistrado ainda determinou que os supermercados deixem de ofertar produtos com divergências de preços entre o grafado na prateleira e o preço real registrado pelo caixa

Da Redação



O juiz André Maurício Lopes Prioli, da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, proibiu as unidades do Supermercado Comper localizadas nos bairros Água Limpa e Cristo Rei de venderem produtos com prazo de validade expirado ou com embalagens e latas avariada, bem como de sobreporem nova etiqueta de validade em produtos vencidos.

O magistrado ainda determinou que os supermercados deixem de ofertar produtos com divergências de preços entre o grafado na prateleira e o preço real registrado pelo caixa.

Conforme a decisão, os estabelecimentos também deverão prestar informações precisas sobre o conteúdo nutricional, preços e pesos dos produtos em língua portuguesa; divulgar o valor original e o promocional do produto, devendo anunciar somente aqueles que compõem o estoque do estabelecimento; e manter afixadas em suas dependências informações sobre as formas de pagamento aceitas, sob pena de multa.

O prazo para que as requeridas regularizem seus estabelecimentos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada transgressão.

Ação do MPE

A decisão atendeu o pedido do Ministério Público do Estado (MPE).

Em ação civil pública, a promotora de Justiça Audrey Thomaz Ility destacou que “garantir a efetiva defesa dos direitos dos consumidores, grupo de pessoas vulneráveis às práticas abusivas observadas na economia de mercado, tendo em vista que as filiais do ‘Supermercado Comper’, há anos vem reiteradamente incorrendo nestas práticas; especialmente, expondo a risco a saúde e a vida destas pessoas, além de lesá-las economicamente, com objetivo de obterem lucro”.

De acordo com a inicial, ao contrário do que consta na missão e nos valores das empresas requeridas, “há aproximados cinco anos são recalcitrantes em diversas práticas abusivas contra os consumidores”.

Entre elas, o Ministério Público observou a exposição e venda de produtos impróprios ao consumo (estragados ou vencidos), em absoluto desacordo com as normas sanitárias; adulteração de datas de validade de produtos já vencidos, a fim de os exporem à venda, lucrando ilicitamente e informações incorretas sobre preços de produtos, levando os consumidores a erro.

O inquérito civil para apurar as práticas denunciadas foi instaurado em 2015. De lá pra cá, foram inúmeras as reclamações registradas pela Ouvidoria do MPE e pelo Procon do município, fiscalizações realizadas e tentativas de resolução extrajudiciais.

Em março deste ano o MPE mais uma vez notificou a empresa, visando celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para a cessação das práticas abusivas e a compensação dos danos morais coletivos gerados. Contudo, as pessoas jurídicas requeridas não se dispuseram a assinar. Segundo a promotora de Justiça, não restou alternativa senão o ajuizamento da ação para adequação das condutas às normas vigentes.

Além da liminar, a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande requereu, no julgamento do mérito, a condenação das empresas requeridas “aos danos morais coletivos, considerando o significativo lapso temporal e a gravidade e reiteração das condutas ilícitas por elas praticadas contra os consumidores em geral, com vista a obtenção de lucro fácil; sugerindo, a princípio, o importe de R$ 1 milhão”.

Audrey Ility requisitou também que as filiais sejam condenadas a implementar segurança patrimonial efetiva em seus estacionamentos, com a contratação de vigilantes e instalação de câmeras de segurança, já que se trata de ambientes privados e de responsabilidade exclusiva e absoluta das empresas. (Com informações da Assessoria do MPE)