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Cível Quarta-feira, 24 de Junho de 2020, 10:15 - A | A

24 de Junho de 2020, 10h:15 - A | A

Cível / APÓS DECISÃO DO STF

Estado vai acionar empresa para entrega imediata de respiradores

Por decisão unânime, a União não poderá requisitar administrativamente ou proibir que a entrega seja feita diretamente pela empresa, conforme contrato

Da Redação



O Estado de Mato Grosso acionará a empresa Magnamed Tecnologia Médica S.A, para que faça a entrega imediata dos 50 respiradores adquiridos há alguns meses.

A liminar foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento concluída nesta segunda-feira (22).

Por decisão unânime, a União não poderá requisitar administrativamente ou proibir que a entrega seja feita diretamente pela empresa, conforme contrato.

A medida foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso e confirmada pela Corte do STF.

Os equipamentos serão utilizados para auxiliar no tratamento de pacientes infectados pela Covid-19.

“O objeto ajuizado na ação federal era para definir isso – o Supremo deu provimento à tese do Estado e entendeu os argumentos. A empresa tem que ser acionada pelo Estado para entregar voluntariamente. Se não entregar, o Estado irá acionar judicialmente, além de sanções administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade do fornecedor”, explicou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

O governo estadual comprou e pagou por 50 respiradores, por meio da Secretaria de Estado de Saúde. Contudo, quando o Estado já aguardava a entrega dos equipamentos, a União fez uma requisição administrativa de todos os equipamentos produzidos pela empresa, que atingiu os aparelhos de Mato Grosso.

Por esse motivo, o Estado recorreu ao STF para que fosse garantido a entrega dos respiradores. (Com informações da Assessoria da PGE-MT)