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Cuiabá, 17 de Abril de 2025

Legislativo Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022, 11:11 - A | A

Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022, 11h:11 - A | A

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Ator deve excluir vídeos que relacionou Pivetta à caso de agressão

A decisão, proferida nesta quinta-feira (24), fixa multa diária de R$ 10 mil, caso a determinação não seja atendida em 24h

Lucielly Melo

O juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, mandou o ator André D’Lucca excluir da sua conta no Instagram vídeos nos quais fez críticas políticas e pessoais ao vice-governador Otaviano Pivetta.

A decisão, proferida nesta quinta-feira (24), fixa multa diária de R$ 10 mil, caso a determinação não seja atendida em 24h.

Pivetta, através do advogado Rodrigo Cyrineu, moveu uma ação por danos morais contra o ator. No processo, alegou que André, ao fazer críticas políticas, lhe imputou a prática de crimes de violência doméstica.

O magistrado frisou que as críticas políticas e ideológicas realizadas pelo ator não podem ser cerceadas. No entanto, deve se levar em consideração que a liberdade de expressão não é absoluta e que não é autorizado a violação da honra do outro.

“Oportuno acrescentar, ainda, que os usuários, ao se valerem da internet para veicular informações devem responder por suas condutas, uma vez que, "(...) a liberdade de comunicação que se defende em favor da internet não deve servir de passaporte para excluir a ilicitude penal ou civil que se pratique nas mensagens por ela transmitidas”.

Ele destacou, ainda, que o episódio de agressão, citada pelo ator, já foi resolvido na Justiça, que arquivou a denúncia sobre o caso.

Desta forma, além de mandar excluir os posts, o magistrado proibiu André D’Lucca de divulgar conteúdos que relacionem Pivetta a esses fatos.

VEJA ABAIXO A DECISÃO: