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Administrativo Sexta-feira, 24 de Abril de 2020, 08:53 - A | A

24 de Abril de 2020, 08h:53 - A | A

Administrativo / APÓS DECISÃO DO STF

Sefaz terá que enviar ao TCE dados sobre exportações

O STF negou o recurso interposto pelo Estado, que havia recorrido da decisão que determinou o encaminhamento de informações de 2.237 contribuintes à Corte de Contas, que movimentaram mais de E$ 172,3 bilhões

Da Redação



O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, pediu na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) os dados referentes às exportações ocorridas em Mato Grosso entre os anos de 2013 a 2020.

A solicitação do TCE-MT aconteceu após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o agravo interposto pelo Governo do Estado, que pediu a suspensão da decisão que determinou o encaminhamento de informações de 2.237 contribuintes à Corte de Contas, que movimentaram mais de E$ 172,3 bilhões.

Em 2016, o Tribunal de Justiça (TJMT) havia determinado que o Estado enviasse os dados ao TCE-MT. Na ocasião, o Poder Executivo recorreu ao STF, obtendo decisão favorável em 2017. Agora, a decisão foi derrubada por unanimidade pelo STF.

No ofício assinado pelo presidente do TCE-MT e pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o órgão de Contas solicitou, ainda, que as referidas informações sejam enviadas de forma discriminadas por Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas exportadoras, bem como nome empresarial, de fantasia e de domínio, caso os tenham.

O presidente do TCE-MT recebeu, nos últimos dias, membros da Comissão Permanente de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, que já o cobraram essas informações. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)