A ascensão da juíza Maria Aparecida Ferreira Fago à desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi um dos fatos que marcou o mês de julho de 2022.
A magistrada foi escolhida pelo Pleno do TJ, após constatar que a juíza preenchia o critério de antiguidade.
Ela estava em primeiro lugar na lista dos magistrados inscritos, sendo seguida pelos juízes Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Sebastião de Arruda Almeida, Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo e Abel Balbino Guimarães, que também disputavam a cadeira. (LEIA MAIS AQUI)
RELEMBRE OUTROS FATOS DE JULHO:
Filho de ex-deputado falecido passa a ser réu em ação que cobra R$ 693 mil
O filho do ex-deputado estadual Hermínio Barreto (já falecido) passou a ser réu numa ação que cobrava do parlamentar o ressarcimento de R$ 693.691,00 mil.
O processo por improbidade administrativa apura suposto esquema de desvios na Assembleia Legislativa, que teria consistido na emissão de cheques, de forma fraudulenta, para a empresa Guará Táxi Aéreos Ltda, que teria sido contratada para prestar serviços à Casa de Leis, sem o devido processo licitatório.
Após o falecimento de Barreto, em maio de 2018, o MPE requereu que o espólio do ex-parlamentar fosse habilitado nos autos. O pedido foi atacado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
Caso a ação for julgada procedente, o espólio pode ser responsabilizado pelas condutas atribuídas ao ex-deputado e ter que restituir o erário. (LEIA MAIS AQUI)
Procurador segue réu em ação sobre esquema de R$ 61 milhões
A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou liminar requerida pelo procurador do Estado, Dilmar Portilho Meira, que buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação que apura o desvio de R$ 61 milhões envolvendo a Encomind Engenharia Ltda.
Na ação, oriunda da Operação Ararath, Dilmar é acusado de ter emitido parecer jurídico para pagamento de valor superior ao crédito da Encomind junto ao Estado.
No TJ, a defesa do procurador alegou que ocorreu a prescrição intercorrente nos autos, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda alegou ilegitimidade passiva.
Mas, o pedido para extinção do processo não foi aceito pela desembargadora, que explicou que a probabilidade de direito no caso se mostra “duvidosa”, já que ainda não havia um consenso sobre a retroatividade dos efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa em causas antigas, cujo tema ainda será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (LEIA MAIS AQUI)
Vereador é denunciado por homicídio após morte de policial penal
O então vereador de Cuiabá, tenente-coronel Marcos Paccola, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio qualificado praticado contra o policial penal, Alexandre Miyagawa de Barros.
O crime foi cometido no dia 1º de junho de 2022, no bairro Quilombo, na Capital, quando Paccola efetuou três disparos pelas costas da vítima.
Para o MPE, o agressor agiu por torpe motivação, “no afã de projetar sua imagem como sendo de alguém que elimina a vida de supostos malfeitores e revela coragem e destemor no combate a supostos agressores de mulheres”. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza faz acordo e processo sobre “fantasma” é arquivado
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou o arquivamento do processo que a magistrada Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo respondia por improbidade administrativa.
A decisão foi dada após a magistrada celebrar um acordo extrajudicial com o Ministério Público, que prevê pagamento pecuniário, cujo valor não foi divulgado.
No processo, a magistrada, que atualmente está lotada na 4ª Vara Cível de Cuiabá, foi acusada de, supostamente, ter contratado um servidor “fantasma”, enquanto atuou no Fórum de Mirassol D’Oeste. (LEIA MAIS AQUI)
Juízo recuperacional não deve julgar qualquer matéria envolvendo grupo devedor
A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, revogou a própria decisão em que havia obrigado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a autorizar os serviços do grupo Verde Transportes, sem a apresentação de certidões negativas que comprovem a regularidade fiscal da devedora.
Ela entendeu que não cabe ao Juízo recuperacional interferir em qualquer questão envolvendo a parte recuperanda.
“Isso porque, não há na Lei nº 11.101/2005, qualquer dispositivo que traga a previsão sobre a existência de “um juízo universal da recuperação judicial”, a justificar que toda e qualquer questão envolvendo empresas em recuperação judicial sejam submetidas à análise do juízo recuperacional”, explicou a magistrada. (LEIA MAIS AQUI)
TJ manda investigar advogados após demandas predatórias
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) requereu a investigação de dois advogados que atuaram em demandas predatórias com objetivo de angariar indenizações fraudulentas.
A suspeita é de que os advogados fizeram a captação de clientela para o ajuizamento de causas idênticas em massa.
O colegiado levou em conta que “os fatos narrados na petição inicial revelam indícios de cooptação de consumidores para o ingresso de demandas de massa – circunstância absolutamente nefasta à boa aplicação do erário na verdadeira distribuição de Justiça”. (LEIA MAIS AQUI)
Coronel envolvido em grampos inicia tratativas para encerrar processo
Em junho de 2022, o coronel da Polícia Militar, Evandro Alexandre Ferraz Lesco, iniciou tratativas para celebrar um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Estado (MPE).
A negociata pode causar a extinção de um processo de improbidade administrativa, que apura grampos ilegais, caso conhecido como “Grampolândia Pantaneira”.
Lesco também respondeu criminalmente pelos mesmos fatos. Porém, ele foi absolvido pela Justiça Militar. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz critica lei, mas aplica norma e arquiva ação contra ex-primeira-dama
Mesmo sendo contra com parte das mudanças realizadas na nova Lei de Improbidade Administrativa, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, julgou improcedente um processo contra a ex-primeira-dama, Roseli Barbosa e outros.
A ação de improbidade administrativa, que tramita em segredo de Justiça, é fruto da Operação Arqueiro, que apurou possível esquema de desvios na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).
Ao longo da decisão, o magistrado rechaçou algumas mudanças da Lei n° 14.230/2021 e chegou a negar a prescrição intercorrente nos autos. Contudo, precisou cumprir a norma e julgar improcedente a ação, uma vez que o processo foi baseado na legislação anterior, que descrevia que qualquer ação ou omissão dolosa genérica poderia ser considerada ato ilícito – o que foi derrubado na nova lei. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém tenente condenada por maus-tratos
Em decisão unânime, os desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram a sentença que condenou a tenente do Corpo de Bombeiros, Izadora Ledur, por maus-tratos, após a morte do aluno Rodrigo Patrício Lima Claro
Relator, o desembargador Gilberto Giraldelli, entendeu que não houve tortura no caso, já que a tenente não iria cometer o crime diante de várias pessoas que também participavam do treinamento na Lagoa Trevisan, em Cuiabá, onde Rodrigo passou mal.
O magistrado também não concordou com o apelo defensivo, uma vez que houve excesso por parte da tenente no caso. Desta forma, ele votou contra os recursos do Ministério Público e da defesa. O voto dele foi seguido pelos demais integrantes da câmara. (LEIA MAIS AQUI)
Ação contra ex-deputado é arquivada após acordo com MPE
O ex-deputado estadual, José Domingos Fraga, celebrou Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Estado (MPE), se comprometeu a pagar mais de R$ 176,4 mil e fez com que a ação oriunda da Bereré fosse arquivada na Justiça.
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou o acordo e determinou a extinção do processo, que apurou suposto esquema de desvios no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
No acordo, o ex-parlamentar confessou que recebeu a propina. E para dar fim ao processo, se comprometeu a ressarcir os cofres públicos no valor atualizado do dano, em R$ 160.460,43. Além disso, José Domingos terá que arcar com multa civil de R$ 16 mil. (LEIA MAIS AQUI)
