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Administrativo Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020, 17:24 - A | A

13 de Novembro de 2020, 17h:24 - A | A

Administrativo / ATO ADMINISTRATIVO

MPE reorganiza Núcleo de Autocomposição para reduzir litígios

A medida deve fomentar e estruturar a atuação resolutiva do MPE, com a prevenção e a redução da litigiosidade judicial

Da Redação



A Procuradoria-Geral de Justiça editou, nesta quinta-feira (12), o Ato Administrativo nº 980/2020, que reorganiza o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público do Estado (MPE).

A principal mudança refere-se à possibilidade de instalação e estruturação de núcleos regionais ou locais de autocomposição com funcionamento nas Promotorias de Justiça.

A medida deve fomentar e estruturar a atuação resolutiva do MPE, com a prevenção e a redução da litigiosidade judicial.

Vinculado ao gabinete do procurador-Geral de Justiça, o NUPIA atuará na implementação de ações e programas de incentivo à autocomposição. Entre as suas atribuições, estão a apresentação de propostas de convênios, interlocução com outros Ministérios Públicos, auxílio na aplicação de mecanismos de autocomposição para a resolução de conflitos, estímulo à implantação de programas de negociação e mediação comunitária, escolar e sanitária e realização de capacitações.

De acordo ato administrativo, a atuação do núcleo atenderá, prioritariamente, as questões relativas à tutela coletiva, à gestão e implementação de políticas públicas, às matérias de alcance geral ou de relevância social, à preservação de direitos fundamentais, bem como à implementação de políticas institucionais definidas no Planejamento Estratégico.

A sua composição será formada por, no mínimo, cinco membros. Farão parte do Núcleo os coordenadores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional (CAO), além de promotores ou procuradores de Justiça designados pelo procurador-geral de Justiça. (Com informações da Assessoria do MPE)