A Procuradoria-Geral de Justiça editou, nesta quinta-feira (12), o Ato Administrativo nº 980/2020, que reorganiza o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público do Estado (MPE).
A principal mudança refere-se à possibilidade de instalação e estruturação de núcleos regionais ou locais de autocomposição com funcionamento nas Promotorias de Justiça.
A medida deve fomentar e estruturar a atuação resolutiva do MPE, com a prevenção e a redução da litigiosidade judicial.
Vinculado ao gabinete do procurador-Geral de Justiça, o NUPIA atuará na implementação de ações e programas de incentivo à autocomposição. Entre as suas atribuições, estão a apresentação de propostas de convênios, interlocução com outros Ministérios Públicos, auxílio na aplicação de mecanismos de autocomposição para a resolução de conflitos, estímulo à implantação de programas de negociação e mediação comunitária, escolar e sanitária e realização de capacitações.
De acordo ato administrativo, a atuação do núcleo atenderá, prioritariamente, as questões relativas à tutela coletiva, à gestão e implementação de políticas públicas, às matérias de alcance geral ou de relevância social, à preservação de direitos fundamentais, bem como à implementação de políticas institucionais definidas no Planejamento Estratégico.
A sua composição será formada por, no mínimo, cinco membros. Farão parte do Núcleo os coordenadores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional (CAO), além de promotores ou procuradores de Justiça designados pelo procurador-geral de Justiça. (Com informações da Assessoria do MPE)
