Da Redação
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede o Executivo de conceder o reajuste salarial dos professores estaduais. É o que alega o Governo do Estado, que anunciou estar com os gastos referente às despesas de pessoal extrapolado.
A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros. Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.
De acordo com o governo, Mato Grosso gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores. Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, conforme afirmou o Executivo, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano.
Por tabela, com o estouro da LRF, o Estado também descumpriria a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Com isso, Mato Grosso ficaria impedido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver R$ 400 milhões ao Governo Federal.
Além disso, os gestores poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.
Apesar de a Lei Complementar 510/2013 prever os reajuste anuais para os servidores da Educação, a LRF é uma lei federal que possui hierarquia sobre as estaduais. (Com informações da Assessoria)
