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Administrativo Sábado, 22 de Agosto de 2020, 07:30 - A | A

22 de Agosto de 2020, 07h:30 - A | A

Administrativo / IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO

Indícios de ilegalidade faz TCE suspender licitação de R$ 2,3 milhões

Ainda são analisadas pela unidade técnica possíveis falhas como o critério de julgamento menor preço por item e o fracionamento de um dos itens do edital

Da Redação



Por indícios de ilegalidades em licitação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio do conselheiro Moises Maciel, determinou a suspensão cautelar do Pregão Presencial nº 31/2019, destinado ao registro de preços para contratação futura e eventual de empresa para execução de serviços de fornecimento e implantação de sinalização horizontal no município de Água Boa.

O certame foi dividido em quatro itens, sendo o item quatro exclusivo para microempresa e empresa de pequeno porte, totalizando R$ 2,3 milhões.

O pedido de medida cautelar foi feito em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Sinalisa Segurança Viária Ltda, sob argumento de afronta aos princípios da motivação e da transparência, bem como demonstração de perigo de dano jurídico de interesse público, o que foi constatado pela unidade técnica do TCE-MT.

Ainda são analisadas pela unidade técnica possíveis falhas como o critério de julgamento menor preço por item e o fracionamento de um dos itens do edital.

O conselheiro Moises Maciel concedeu a medida cautelar, suspendendo imediatamente o pregão presencial de Água Boa, uma vez que o prosseguimento poderia levar a uma anulação tardia, o que poderia trazer mais prejuízos à administração pública.

Foi determinado que a administração municipal deixe de homologar o certame, como também a celebração das Atas de Registro de Preços e a emissão de ordem de fornecimento, autorização de adesão das Atas de Registro de Preços. Também está suspensa a possibilidade de execução da contratação, derivada do procedimento.

A decisão cautelar ainda será analisada pelo Pleno do TCE para homologação. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)