Da Redação
A partir do próximo dia 20, todos os feitos cíveis da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (Vema) passarão a tramitar pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe)
O novo sistema facilitará o cumprimento de prazos, possibilitando aos advogados o envio de documentos via internet e facultando o acesso permanente a todo o conteúdo dos autos.
A medida atende a Portaria nº 1648/2019-PRES, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
De acordo com a portaria, os processos protocolados até as 23h59min do dia 19 de janeiro de 2020, antecedente à data de utilização obrigatória do PJe, incluindo-se os seus incidentes, continuarão a tramitar fisicamente até o seu devido arquivamento. Além disso, ficou frisado que as ações penais que tratem de crimes ambientais devem continuar tramitando fisicamente.
Implantação do PJe
A Resolução n. 3/2018-TP, de 12 de abril de 2018, do Tribunal Pleno, que regulamenta o PJe no âmbito da 1ª e 2ª instâncias do Poder Judiciário de Mato Grosso, dispõe em seus artigos 3º e 4º que o sistema é ferramenta oficial de processo eletrônico no estado, incumbindo à Administração a adoção das medidas necessárias à plena implantação dele em todas as unidades judiciárias e órgãos julgadores.
A Vema
A vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá tem a competência de processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.
Veja abaixo a portaria. (Com informações da Assessoria do TJMT)
