Por falta de justa causa material, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal contra o governador Mauro Mendes, acusado de falsidade ideológica.
O assunto esteve entre os destaques no cenário jurídico de Mato Grosso em junho de 2022.
Mendes foi acusado de fraudar um leilão da Justiça do Trabalho para arrematar um imóvel, que, logo depois, foi transferido para a juíza Carla Reita, que atuava no foro em que ocorreu a venda do apartamento.
No STJ, a defesa apontou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação criminal. Para isso, citou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que não viu dolo ou culpa grave por parte do governador ao arquivar ação por improbidade administrativa, que apurou os mesmos fatos. (LEIA MAIS AQUI)
RELEMBRE OUTROS DESTAQUES DE JUNHO:
TJ anula sentença transitada em julgado por falta de “standard” de provas
Outra decisão marcante em junho de 2022 foi a nulidade da sentença, já transitada em julgada, que havia condenado o ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, pelo crime de falsidade ideológica.
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com base no voto do desembargador Orlando Perri, constatou ausência de um “standard” de provas nos autos, julgou procedente a revisão criminal promovida pela defesa e absolveu o réu. (LEIA MAIS AQUI)
Taques segue réu em ação sobre “Grampolândia Pantaneira”
O ex-governador Pedro Taques teve negado na Justiça pedido para rever a decisão que o tornou réu por improbidade administrativa numa ação que apura o caso de grampos ilegais, escândalo conhecido como “Grampolândia Pantaneira”.
Ele contestou o recebimento da inicial, alegando que o processo estava na fase de defesa preliminar, mas que o juízo não analisou suas teses preliminares.
As alegações não foram aceitas pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, que afirmou que a nova Lei de Improbidade Administrativa extinguiu a defesa prévia para o recebimento da inicial. (LEIA MAIS AQUI)
Chico Lima se torna réu por receber suposta propina de R$ 1 milhão
O procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, se tornou réu por corrupção passiva após ter supostamente recebido R$ 1 milhão em propina.
O fato foi investigado, inicialmente, como desdobramento da Operação Sodoma.
Segundo as investigações, o procurador solicitou e recebeu no ano de 2012 um cheque no valor de R$ 1 milhão por ter auxiliado no acordo de emissão de cartas de crédito em favor de um grupo de policiais, cuja defesa era patrocinada pela escritório de advocacia do ex-secretário de Administração, Cézar Roberto Zílio, em troca da renúncia/desistência das ações movidas contra o Estado de Mato Grosso. (LEIA MAIS AQUI)
Estado deve indenizar casal de políticos após erro em investigação
A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mandou o Estado pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais ao ex-deputado estadual, Percival Muniz, e à esposa dele, Ana Carla Luz Borges Muniz, após serem alvos de inquérito policial baseado em denúncia anônima.
Os fatos ocorreram no ano de 2006, quando Percival era deputado estadual e a Carla, secretária de Estado de Educação. Eles chegaram a ser alvos de mandados de busca e apreensão após acusação de que teriam se apossado de geradores elétricos pertencentes à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Contudo, as investigações provaram ao contrário, o que os levou a ingressar com ação de indenização contra o Estado.
A sentença indenizatória foi confirmada no TJ, nos termos do voto do relator, juiz convocado Agamenon Alcântara Moreno Júnior. Ele afirmou que o Estado responde pelos atos de seus agentes, que não tomaram o devido cuidado na checagem da denúncia anônima e mesmo assim procederam com o inquérito policial, que levou à decretação de buscas e apreensão, “sem prudência alguma, acarretando na paralização parcial das atividades da propriedade rural”. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-chefe do Gaeco vira réu por vazar informações sigilosas de operação
Em junho de 2022, o Órgão Especial, do Tribunal de justiça de Mato Grosso, por unanimidade, recebeu a denúncia contra o promotor de Justiça, Marco Aurélio de Castro, que se tornou réu por vazar informações sigilosas da Operação Arqueiro.
Segundo a denúncia, em setembro de 2015, Marco Aurélio, então chefe do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), teria feito a quebra de segredo de Justiça, em procedimento investigatório e compartilhado para a TV Globo o áudio captado de uma interceptação telefônica, que consistia na conversa do ex-governador Silval Barbosa e o desembargador Marcos Machado. No áudio, Silval estaria intercedendo a favor da esposa, Roseli Barbosa, que havia sido presa na Operação Ouro de Tolo. (LEIA MAIS AQUI)
STJ manda devolver relógios e joias de Novelli
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução dos relógios e joias do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli. Os bens foram apreendidos na Operação Malebolge, que apurou a participação dele num suposto esquema de recebimento de propina de R$ 53 milhões.
A defesa do conselheiro explicou no STJ que os bens, avaliados em mais de R$ 247,1 mil, foram adquiridos de forma lícita e antes dos fatos investigados.
A Corte seguiu o voto do relator, ministro Raul Araújo, que entendeu que os documentos apresentados pela defesa não comprovam as aquisições, mas “também não se pode presumir que os documentos apresentados pelo agravante sejam todos forjados com o fim de ludibriar o Poder Judiciário”. (LEIA MAIS AQUI)
STF nega trancar inquérito contra conselheiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a negar o trancamento do inquérito da Operação Malebolge, que investigou cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Entre os investigados, o conselheiro Valter Albano apresentou embargos de declaração questionando decisão anterior do colegiado, que não acatou a tese de constrangimento ilegal no caso, tendo em vista que a apuração já durava mais de 4 anos.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, afirmou que os embargos visam sanar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de decisão judicial. Mas, ele não encontrou nenhuma dessas hipóteses no caso. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz revoga liminar e mantém cassação de Abílio
Ainda em junho de 2022, o ex-vereador Abílio Júnior teve negado na Justiça pedido para reverter os atos administrativos da Câmara de Cuiabá que causaram a cassação do mandato dele por quebra de decoro.
A decisão do juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, manteve, consequentemente, os efeitos decorrentes da cassação, entre eles, a inelegibilidade.
Abílio apontou diversas nulidades nos atos administrativos, como afronta à Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que crimes de responsabilidade são da competência legislativa privativa da União.
No entanto, os argumentos não foram acatados pelo juiz, que revogou liminar que havia autorizado o retorno de Abílio ao cargo, mantendo a cassação. (LEIA MAIS AQUI)
TJ nega afastar prefeito acusado de ser omisso na pandemia
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido do Ministério Público do Estado (MPE) para que o prefeito de Tapurah, Carlos Alberto Capeletti, fosse afastado do cargo após ter sido omisso quanto à aplicação de medidas contra a Covid-19 no município.
A câmara julgadora também negou bloquear R$ 885.500,00 mil do prefeito.
De acordo com o MPE, Capeletti, ao assumir a Prefeitura de Tapurah, não adotou as medidas de combate à pandemia e que ignorou decreto estadual, que previa ações sanitárias para barrar a disseminação da doença.
Mas, de acordo com a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do recurso, o agravo de instrumento deve se limitar para garantir a instrução processual e não deve servir para “punir antecipadamente o investigado, prejulgando a impossibilidade de o agente público continuar a exercer suas funções”. (LEIA MAIS AQUI)
Avião apreendido de advogado passa a ser usado para transportar órgãos
O avião modelo Piaggio P180 Avanti II, que pertenceu ao advogado Djalma Rezende, passou a ser utilizado para transportar órgãos para transplantes no estado de Mato Grosso do Sul.
A aeronave foi apreendida pela Receita Federal, ante a existência de débitos tributários não pagos pela empresa que vendeu o avião ao advogado.
Rezende lamentou o perdimento do bem, tanto pelo prejuízo financeiro como emocional, por outro lado ficou feliz de saber a destinação – o transporte de órgãos. O advogado, porém, prometeu ir à Justiça para rever seus direitos e prejuízos financeiros. (LEIA MAIS AQUI)
