Em primeira audiência por videoconferência, a Justiça Militar de Cuiabá (11ª Vara Criminal) realizou sorteio do Conselho Permanente para os trabalhos do terceiro trimestre.
Este foi o início das atividades para a realização das sessões de acordo de não persecução penal, em julho e a partir de agosto, das sessões de instrução e julgamento.
As medidas atendem ao Provimento N. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, sobre a utilização de videoconferência para a realização de audiências, e também às orientações quanto ao distanciamento social no período da pandemia da Covid-19, estabelecidas pelo Poder Judiciário estadual.
O Conselho Permanente tem em sua composição um juiz de Direito e quatro juízes militares, que participam das instruções e julgamentos das causas militares.
O magistrado titular da 11ª Vara Criminal da Capital, Marcos Faleiros da Silva explicou que os juízes militares vão atuar por meio de home office e os acusados e testemunhas vão acompanhar as sessões nos comandos das unidades militares de todo o Estado.
“Além preservar a saúde, vai gerar economia aos cofres públicos porque evitará deslocamento do policial, a saída do mesmo do local de trabalho e não vai desguarnecer a população”.
Desde que foi estabelecido o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, a 11ª Vara Criminal de Cuiabá tem realizado trabalhos internos, como cumprimento de expedições, arquivamento e sentenças monocráticas.
“Estamos cumprindo as determinações do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. A partir de julho a Justiça Militar vai funcionar normalmente mediante a realização de todas as sessões de instrução e julgamento por videoconferência. O tribunal ofereceu toda a parte tecnológica e de mão de obra, de forma que os trabalhos da Justiça Militar não cessarão”, disse Marcos Faleiros.
Para as audiências virtuais, as partes serão intimadas e receberão um e-mail com o link para acessar a audiência virtual.
Acordo de não persecução penal
Previsto no artigo 28-A do Código de Processo penal, o Ministério Público pode oferecer um acordo de forma consensual – acordo de não persecução penal – mediante alguns requisitos, como não sendo caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial do investigado quanto a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. (Com informações da Assessoria do TJMT)
