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Cuiabá, 13 de Julho de 2025

Justiça Estadual Terça-feira, 09 de Junho de 2020, 15:04 - A | A

Terça-feira, 09 de Junho de 2020, 15h:04 - A | A

ENCONTRO VIRTUAL

Vara Militar faz audiência para composição de Conselho Permanente

Em primeira audiência por videoconferência, a Justiça Militar de Cuiabá (11ª Vara Criminal) realizou sorteio do Conselho Permanente para os trabalhos do terceiro trimestre

Da Redação

Em primeira audiência por videoconferência, a Justiça Militar de Cuiabá (11ª Vara Criminal) realizou sorteio do Conselho Permanente para os trabalhos do terceiro trimestre.

Este foi o início das atividades para a realização das sessões de acordo de não persecução penal, em julho e a partir de agosto, das sessões de instrução e julgamento.

As medidas atendem ao Provimento N. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, sobre a utilização de videoconferência para a realização de audiências, e também às orientações quanto ao distanciamento social no período da pandemia da Covid-19, estabelecidas pelo Poder Judiciário estadual.

O Conselho Permanente tem em sua composição um juiz de Direito e quatro juízes militares, que participam das instruções e julgamentos das causas militares.

O magistrado titular da 11ª Vara Criminal da Capital, Marcos Faleiros da Silva explicou que os juízes militares vão atuar por meio de home office e os acusados e testemunhas vão acompanhar as sessões nos comandos das unidades militares de todo o Estado.

“Além preservar a saúde, vai gerar economia aos cofres públicos porque evitará deslocamento do policial, a saída do mesmo do local de trabalho e não vai desguarnecer a população”.

Desde que foi estabelecido o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, a 11ª Vara Criminal de Cuiabá tem realizado trabalhos internos, como cumprimento de expedições, arquivamento e sentenças monocráticas.

“Estamos cumprindo as determinações do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. A partir de julho a Justiça Militar vai funcionar normalmente mediante a realização de todas as sessões de instrução e julgamento por videoconferência. O tribunal ofereceu toda a parte tecnológica e de mão de obra, de forma que os trabalhos da Justiça Militar não cessarão”, disse Marcos Faleiros.

Para as audiências virtuais, as partes serão intimadas e receberão um e-mail com o link para acessar a audiência virtual.

Acordo de não persecução penal

Previsto no artigo 28-A do Código de Processo penal, o Ministério Público pode oferecer um acordo de forma consensual – acordo de não persecução penal – mediante alguns requisitos, como não sendo caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial do investigado quanto a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. (Com informações da Assessoria do TJMT)