O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão da ação penal, oriunda da Operação Ararath, contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Waldir Teis.
A decisão foi tomada no último dia 2 e se deu em razão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o conselheiro e o Ministério Público Federal.
Foi o próprio MPF que requereu nos autos o sobrestamento do processo, até que o conselheiro cumpra totalmente as cláusulas estabelecidas no acordo.
O ministro acatou o requerimento.
“Na hipótese sob exame, com ou sem a denúncia, o feito somente terá o seu desfecho após o integral cumprimento das obrigações assumidas pela parte. Tanto é assim, que a extinção da punibilidade, em relação ao fato típico objeto do acordo, somente se dá após o seu integral cumprimento, conforme prevê o § 13, também do artigo 28-A do CPP”.
“Com base nessas considerações, DEFERE-SE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para DETERMINAR a suspensão do curso da presente ação penal, até que se cumpra integralmente o Acordo de Não Persecução Penal”, decidiu.
O ANPP é possível nos casos em que as infrações penais foram cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também é necessário que haja a confissão formal da prática do crime para que o acusado se livra do processo.
Informações a respeito do acordo não foram divulgadas.
Entenda o caso
Waldir Teis foi denunciado por tentar embaraçar as investigações da Operação Gerion (16ª fase da Ararath), deflagrada em junho de 2019, para apurar se conselheiros do Tribunal de Contas do Estado teriam usado empresas e pessoas físicas para esconder o recebimento de vantagens indevidas.
Na época da operação, policiais federais flagraram Teis jogando uma série de talões de cheques, que somavam R$ 450 mil, numa lixeira.
Na investigação, a Polícia Federal identificou que os cheques são de empresas ligadas à organização criminosa da qual o conselheiro é suspeito de integrar.
Após verificar os fatos, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou prendê-lo.
VEJA ABAIXO O DESPACHO DO MINISTRO:
