A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, manteve a tornozeleira eletrônica imposta ao delator da Operação Convescote, Hallan Gonçalves de Freitas.
Hallan é ex-funcionário da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e deu detalhes do esquema que a instituição teria participado, para desviar recursos públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Além da tornozeleira eletrônica, ele também deve cumprir outras medidas cautelares impostas pela Justiça. São elas: comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades e informar seu endereço residencial; não se ausentar de Cuiabá, sem autorização judicial; não manter contato com os demais investigados e testemunhas arroladas pelo Ministério Público do Estado; não frequentar os órgãos públicos, sem permissão da Justiça e deve permanecer em sua residência no período noturno, entre às 20h e 6h.
A defesa de Hallan protocolou pedido para que as medidas fossem suspensas, em especial o uso de tornozeleira eletrônica. Isso porque o monitoramento estaria causando ao delator constrangimento no trabalho.
No entanto, a magistrada, ao analisar o requerimento, entendeu que o argumento da defesa é “frágil”.
Na decisão, Ana Cristina explicou que a suspensão de cautelares só cabe quando há alteração da situação fática processual – o que não é o caso.
“No caso, tenho que a manutenção da medida de monitoramento eletrônico deve prevalecer, porquanto o requerente fundamentou o seu pedido, tão-somente, na necessidade de exercer atividade lícita, deixando de apresentar qualquer mudança fática apta a demonstrar a possibilidade da revogação da medida imposta”, frisou.
A juíza ainda lembrou que o uso do equipamento eletrônico e as demais cautelares foram estabelecidos no acordo de colaboração premiada firmado por Hallan e que o delator havia concordado em cumprir as obrigações que foram impostas, já que teve sua prisão preventiva revogada por conta do acordo previamente ajustado.
Ainda na decisão, a magistrada ressaltou que a tornozeleira “é muito mais branda do que o recolhimento em unidade penitenciária para cumprimento de prisão provisória, pois permite o requerente repousar em sua residência”.
Operação Convescote
A Operação Convescote apurou um esquema de desvios engendrado na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado, por meio de convênios com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe).
Além de servidores, ficou evidenciado a participação de várias empresas no esquema ímprobo. Essas empresas firmavam contratos com a Faespe para a prestação de serviços de apoio administrativo. A Fundação, por sua vez, contratava instituições de fachadas para terceirização de tais serviços.
Ao final, os recursos obtidos eram divididos entre os envolvidos, sendo que o responsável pela empresa normalmente ficava com uma pequena porcentagem do montante recebido e o restante era dividido entre funcionários da fundação e servidores do TCE.
As fases anteriores originaram denúncias contra 23 investigados, contudo, as apurações complementares indicaram o envolvimento de mais pessoas na organização criminosa, além de revelar que o desvio de recursos públicos é bem maior do que fora apurado anteriormente.
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