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Penal Sexta-feira, 27 de Março de 2020, 18:24 - A | A

27 de Março de 2020, 18h:24 - A | A

Penal / SEM NEXO CAUSAL

Desembargador do TJ revoga cautelar que afastou vereador do cargo

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (27) e atendeu o pedido do advogado Ricardo Monteiro, que faz a defesa do parlamentar

Lucielly Melo



O desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revogou a medida cautelar que afastou o vereador de Várzea Grande, Calistro Lemes do Nascimento, o “Jânio Calistro”, do cargo.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (27) e atendeu o pedido do advogado Ricardo Monteiro, que faz a defesa do parlamentar.

Jânio foi preso na Operação Clean Up, em dezembro passado, por supostamente se envolver com traficantes. Ele foi solto no último dia 20, por determinação de Giraldelli.

Após a soltura do vereador, o juiz Moacir Rogério Tortato, da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, determinou o afastamento dele do cargo como uma das medidas cautelares diversas da prisão, por entender que Jânio poderia utilizar de sua influência política para prejudicar o andamento processual.

A defesa recorreu ao TJ, alegando que não ficou demonstrado a ligação entre a função de vereador e a conduta ilícita apurada. Além disso, não há requisitos da necessidade e adequação da medida, “haja vista a ausência de circunstâncias fáticas aptas a demonstrar o justo receio da utilização do mandato eletivo para causar desordem social ou tumultos à aplicação da lei penal, ou mesmo à regularidade da instrução criminal”.

O desembargador concordou com o advogado.

Segundo Giraldelli, o juiz deixou de descrever as situações concretas que demonstram o seu receio de manter Jânio na Câmara Municipal de Várzea Grande, “sendo insuficiente a mera cogitação teórica da possibilidade de sua ocorrência”.

“Impende registrar que a providência cautelar de afastamento do sujeito do mandato parlamentar ofende o exercício maior da Democracia, representado pela soberania do voto popular na escolha de seus representantes, de modo a ser admitida somente de forma excepcional e desde que lastreada em decisão judicial idoneamente fundamentada em elementos concretos que revelem a necessidade e a adequação da medida extrema, em razão de fortes indicativos de que o agente estaria se aproveitando da função pública para o cometimento de crimes ou para atrapalhar a escorreita produção de provas, obstruindo a investigação ou prejudicando a busca da verdade real”, pontuou o magistrado.

Ele também não viu nenhuma ligação do uso do cargo de vereador e o suposto tráfico de drogas supostamente praticado por Jânio.

“À vista disso, não sendo evidenciado o nexo causal entre a suposta prática do crime de associação ao tráfico de drogas, que é imputado ao paciente, com o exercício do mandato de Vereador do Município de Várzea Grande/MT, ou que estivesse se aproveitando das suas atribuições no Poder Legislativo Municipal para tumultuar a produção probatória, concluo que a fundamentação despendida pela d. autoridade acoimada de coatora para a aplicação da medida de suspensão/afastamento do exercício da vereança apresenta-se de todo deficiente, a tornar o caso sub judice uma extravagância que viabiliza o deferimento prefacial do writ ante a ilegalidade patente na decisão judicial proferida em 1º grau, que viola a norma constitucional descrita no art. 93, inc. IX, da CF/88”, concluiu ao revogar a medida.

Operação Clean Up

Cinquenta e seis ordens judiciais, entre mandados de prisões e de buscas e apreensões domiciliares, foram cumpridos no dia 19 de dezembro de 2019 por equipes da pela Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE).

As ordens judiciais, sendo 23 mandados de prisão e 33 de busca e apreensão, foram expedidas pela 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, com objetivo de combater a ação de traficantes que atuam, principalmente, no município.

Entre os alvos, estava o policial civil aposentado que atualmente é vereador de Várzea Grande.

O Ministério Público já ofereceu denúncia contra o vereador afastado e outras 34 pessoas investigadas por tráfico de drogas.

Parte do grupo responderá também pela prática dos delitos de tráfico de drogas consumados em momentos e circunstâncias distintos.

Por conta do número excessivo de denunciados e da complexidade dos fatos, o Ministério Público requereu a cisão dos fatos criminosos em denúncias separadas. A medida visa assegurar a agilidade do processo, principalmente em relação aos denunciados que estão presos cautelarmente.

Segundo o Ministério Público, dados probatórios revelam que entre os denunciados alguns praticaram outras condutas que podem configurar, em tese, crime de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os fatos ainda estão sendo investigados e devem resultar em novas denúncias.

Além do vereador, foram denunciados: Lauriano Silva Gomes da Cruz, Antonino Getúlio da Cunha, Enivaldo Barbosa da Silva, João Vanderson Silva da Cunha, Eduardo Getúlio da Cunha, Bento Getúlio da Cunha, Jhonny Brendo Maciel de Souza, Reginaldo da Silva Rios, Evandro Maurílio Silva Costa, Yago Nunes Maia, Luiz Felipe da Silva, Marcos Henrique da Silva Nogueira, Reinaldo Francisco de Almeida, Luiz Henrique Wolker dos Santos, Thiago Oliveira Soares, Mauro Martins de Campos, Cedemilson Marques da Cruz, Uilian Gesse da Silva, Domingos Inocêncio da Silva, Joscimar dos Santos Oliveira, Cleiton da Silva, Kellen Auxiliadora Martins, Everton Garcia de Oliveira, Jonathan Magalhães da Silva, Cleiton de Souza Mangela, José Carlos da Silva, André da Silva Geraldo, Cleidiane Souza Santos, Dainey Aparecido da Costa, Rômulo de Souza Mangela, Lauro da Silva Gomes, Gabriele Ferrer da Silva, Ednelson Duarte da Silva, Jefferson Pereira da Silva.

Ainda existem outros inquéritos policiais em andamento resultantes da mesma operação.

VEJA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Anexos