As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovaram, durante reunião conjunta, 29 novas súmulas, sendo 11 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e 18 para os Juizados Especiais Cíveis.
O presidente das Turmas Recursais Reunidas, juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, explicou que súmulas são enunciados que servem como orientações, resultantes de decisões recorrentes tomadas pelas Turmas Recursais.
“Quando elas sempre têm julgado determinados fatos de uma mesma maneira, então nós fazemos a súmula para que os juízes, sabendo do entendimento das Turmas, possam fazer decisões já de acordo com esses enunciados. O juiz não é obrigado a seguir essa súmula, se o entendimento dele for outro, mas é um entendimento sedimentado”, afirmou.
Bortolussi complementou ainda que esses enunciados são analisados por juízes relatores e todos os magistrados que compõem as Turmas Recursais se reúnem para discutir e votar esses enunciados que, se aprovados, se transformam nas súmulas.
“Três turmas fazem consenso de que a decisão mais justa é seguir tal direcionamento jurídico, tanto que as súmulas são curtas e simples e levam a uniformização da jurisprudência”, disse.
Atualmente, o TJMT conta com Três Turmas Recursais – Cível, Criminal e da Fazenda Pública – e cada uma delas é composta por três juízes. Essas turmas são responsáveis por analisar e julgar os recursos impetrados contra sentenças proferidas nos respectivos Juizados Especiais.
O presidente das Turmas Recursais Reunidas ressaltou que, mesmo antes das súmulas serem criadas, os entendimentos jurídicos já são conhecidos por advogados e juízes, sendo que ao serem publicadas, garantem “maior segurança e estabilidade às defesas”, mas ponderou que os defensores também não são obrigados a se prender a elas.
Em relação ao trabalho desenvolvido pelas Turmas Recursais, Luís Aparecido Bortolussi Júnior enfatizou que elas “têm feito um trabalho fantástico, julgando número extremamente alto de processos e fazendo com que a prestação jurisdicional seja cada vez mais ágil”. O magistrado informou ainda que de janeiro a maio deste ano, as três turmas recursais julgaram 18.332 processos.
Confira abaixo a ata com as súmulas aprovadas. (Com informações da Assessoria do TJMT)
