A Reforma Tributária em curso no Brasil representa uma transformação significativa no sistema fiscal nacional, com implicações diretas para o ambiente empresarial e, consequentemente, para a advocacia especializada em Direito Empresarial.
O sistema tributário brasileiro é historicamente complexo e oneroso, caracterizado por uma multiplicidade e elevada carga tributária, regimes de apuração distintos e os custos da burocracia. A Reforma Tributária visa simplificar esse cenário, promovendo eficiência econômica, transparência e justiça fiscal, fomentar a neutralidade, evitando que o sistema tributário interfira nas decisões econômicas dos agentes; transparência e equidade.
A reforma promoveu a substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS. O IBS será gerido por Estados e municípios, enquanto a CBS será de competência federal. Essa mudança busca eliminar a cumulatividade e a guerra fiscal entre os entes federativos, além de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas.
Outra inovação é a criação do Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Para as empresas, a reforma promete simplificação e redução de custos operacionais relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais. A unificação de tributos e a adoção de um sistema de crédito financeiro amplo podem diminuir a incidência de litígios tributários e os gastos com compliance. No entanto, a transição para o novo modelo exigirá investimentos em sistemas e treinamento de pessoal, além de uma adaptação às novas regras de apuração e recolhimento dos tributos, já que o período de transição começa em 2026 e seguirá por 10 anos.
A advocacia empresarial será profundamente impactada pela reforma, tanto em termos de desafios quanto de oportunidades. Os advogados especializados em Direito Empresarial deverão compreender detalhadamente as mudanças e implementar estratégias de planejamento tributário precisarão ser revistas. Advogados deverão identificar oportunidades e riscos no novo cenário, auxiliando as empresas a estruturarem suas operações de forma eficiente e em conformidade com a legislação.
Os advogados também terão que atuar na gestão de contencioso, pois embora a reforma busque reduzir litígios, é provável que surjam disputas interpretativas nos primeiros anos de implementação, ainda mais com a convivência simultânea de dois regimes distintos durante a transição. A advocacia empresarial terá um papel crucial na defesa dos interesses das empresas, seja na esfera administrativa ou judicial.
Para a advocacia empresarial, o momento exige preparo, atualização constante e uma postura proativa na orientação de seus clientes. A capacidade de interpretar e aplicar as novas normas será determinante para o sucesso das empresas na adaptação ao novo cenário tributário.
A colaboração entre advogados, empresas e entidades representativas será essencial para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que a reforma oferece, contribuindo para um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo no Brasil.
DAUTO PASSARE é advogado e professor universitário
