O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou o anteprojeto de Lei Complementar que cria estrutura de cargos de gabinete e de secretaria da 2ª Vara Criminal em Primavera do Leste.
De autoria do presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, a propositura altera os anexos I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Com a criação da nova Vara, a Primeira Vara Criminal da comarca, que conta com 6.228 ações tramitando, irá dividir os processos com a nova unidade judicial.
"A comarca de Primavera do Leste se desenvolveu muito nos últimos anos, e com isso houve um crescimento populacional e consequentemente o aumento de crimes, todavia a estrutura estava subdimensionada para atender a área criminal", disse o juiz-diretor do Fórum, Alexandre Delicato Pampado.
De acordo com o gestor da Vara Criminal de Primavera do Leste, Migueloncito dos Santos, que atua há 10 no cargo, dos 6.228 processos tramitando, 724 são da Execução Penal, em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), 5022 no Sistema Apolo (contando inquéritos policiais, auto de prisão em flagrante, ações penais e outros incidentes) e outros 482 processos no módulo criminal do Processo Judicial eletrônico (PJe).
Com a aprovação pelo Órgão Especial, o projeto será encaminhado ao Poder Legislativo Estadual para ser convertido em lei. (Com informações da Assessoria do TJMT)
