As atribuições administrativas dos juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2023/2024, sob a gestão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, foram definidas.
As funções constam na Portaria TJMT/PRES n° 1/2023, de 1º de janeiro, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
De acordo com o documento, fica delegado aos juízes auxiliares da Presidência para, em conjunto ou separadamente: expedir ofícios e outras correspondências oficiais, salvo quando endereçadas às autoridades ocupantes de cargos de direção superior de órgãos dos Poderes e do Ministério Público Federal e Estadual; dirigir-se diretamente aos magistrados de primeiro e segundo graus para encaminhamento e resolução dos assuntos procedimentais e administrativos de que trata esta Portaria; analisar, determinar e elaborar estudos sobre qualquer matéria a ser submetida à Presidência ou de interesse da Administração; interagir com as Coordenadorias e demais departamentos que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, podendo solicitar quaisquer informações para fins de subsidiar decisão Presidencial, entre outros.
Ao juiz Túlio Duailibi Alves de Souza, dentre outras atribuições, compete:
- Acompanhar todos os processos em que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso figure como parte ou interessado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos da estrutura judiciária nacional;
- Acompanhar os processos de prestação de contas e demais procedimentos em trâmite no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT); acompanhar e deliberar o processo seletivo de remoção de servidores em todas as suas fases;
- Coordenar a fase interna dos concursos públicos de servidores e magistrados e, iniciadas as etapas do certame, efetuar o acompanhamento de todas as fases junto à Comissão de Concurso, inclusive com relação a eventuais recursos, impugnações e ações judiciais envolvendo o processo seletivo;
- Coordenar a supervisão das obras de infraestrutura novas, em curso, de ampliação ou reforma, do Poder Judiciário, em qualquer fase;
- Acompanhar a gestão das aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; elaborar e acompanhar os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como os projetos de emenda regimental e demais atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
- Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça nos processos de desenvolvimento organizacional, planejamento e produção de informações referentes ao acompanhamento de indicadores estratégicos e à padronização organizacional;
- Gerenciar e acompanhar os procedimentos administrativos de remoção e promoção de magistrados.
À juíza auxiliar Viviane Brito Rebello caberá:
- Analisar e gerenciar os pedidos de férias, licenças, afastamentos e substituições de magistrados, de modo a evitar a cumulação excessiva de designações daqueles para responderem pelas Varas onde houver a vacância temporária, cabendo a decisão à Presidente da Corte;
- Acompanhar o processamento dos pedidos de pensão e aposentadoria referentes a magistrados até o devido registro no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
- Analisar os pedidos de pagamento de despesas médicas, bem como de ressarcimento de passagens a magistrados, cabendo a decisão à Presidente da Corte;
- Analisar os pedidos de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, solicitados por magistrados, cabendo a decisão à Presidente da Corte;
- Coordenar os trabalhos de Gestão de Metas do Conselho Nacional de Justiça- CNJ;
- Coordenar as ações referentes a Justiça em Números e ao Prêmio CNJ de Qualidade; coordenar as ações do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-LIODS e Núcleo Socioambiental, Lei Geral de Proteção de Dados, Centro de Inteligência e a Política de Teletrabalho no Poder Judiciário;
- Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça na formulação e na execução de políticas de tecnologia do Poder Judiciário, bem como na gestão da informação tecnológica;
- Acompanhar as propostas e pedidos de instalação, alteração funcional ou de competência das unidades judiciárias da Primeira Instância, bem como as proposições atinentes à matéria, em trâmite no Conselho da Magistratura;
- Analisar os pedidos de declaração de Comarca de difícil provimento, declaração de regime de exceção e os recursos contra decisão do Corregedor-Geral em matéria administrativa;
- Supervisionar o projeto de maturação, desenvolvimento e implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
O juiz auxiliar Agamenon Alcântara Moreno Júnior ficará responsável por:
- Gerir e supervisionar os precatórios judiciais, nos termos da Recomendação n. 39/2012 e Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça;
- Processar os precatórios decorrentes de condenação dos órgãos da Administração Pública, observando a ordem cronológica e determinando as medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamentos de atribuição da Presidente do Tribunal de Justiça;
- Processar as requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor dos processos de competência do Tribunal de Justiça contra os órgãos da Administração Pública nas esferas estadual e municipal, determinando as medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamentos, de atribuição da Presidente do Tribunal de Justiça;
- Deliberar sobre pedidos incidentais formulados pelas partes no curso do procedimento, inclusive apreciando eventuais recursos interpostos contra tais decisões, submetendo minuta de voto à apreciação da Presidente para ser incluído em pauta do Tribunal Pleno;
- Promover a elaboração dos planos de pagamento a serem cumpridos pelos órgãos que se encontram no regime especial de pagamento de precatório;
- Promover o controle dos repasses com abertura de procedimento de cobrança, em caso de inadimplemento;
- Determinar o sequestro dos valores, nas hipóteses previstas na Constituição Federal;
- Garantir a contínua capacitação dos servidores que atuam direta e/ou indiretamente na gestão dos serviços de precatórios e requisições de pequeno valor; participar do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, promovendo o controle de repasse dos valores referentes ao Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal.
A portaria delega também as atribuições administrativas à Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência. (Com informações da Assessoria do TJMT)
