A Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP), por meio do presidente Milton Mattos da Silveira Neto e do diretor de Defesa Institucional e de Integração, Renee do Ó Souza, protocolou requerimento junto ao procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Costa Fonseca, solicitando a regulamentação da permuta nacional entre membros do Ministério Público.
O pedido tem como fundamento a Emenda Constitucional nº 130/2023 e resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplinam, em âmbito nacional, a possibilidade de remoção e permuta entre integrantes de diferentes Ministérios Públicos estaduais.
Segundo o requerimento, a medida busca assegurar segurança jurídica, promover isonomia entre os ramos estaduais e atender aos princípios da eficiência administrativa, evitando soluções casuísticas e assimetrias institucionais.
“Essa base normativa confere legitimidade e segurança ao pedido, garantindo que sua implementação no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso esteja alinhada ao ordenamento jurídico nacional”, destacou a AMMP.
O procurador-geral de Justiça recebeu o requerimento e sinalizou positivamente quanto à iniciativa.
“Vamos analisar o pedido com a devida atenção e, em breve, deverão ser adotadas as providências necessárias para a edição de ato normativo próprio no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso”.
De acordo com o requerimento, a permuta deverá ocorrer mediante apresentação simultânea de pedidos pelos interessados, instauração de processos administrativos próprios em cada Ministério Público envolvido e análise pelos respectivos Conselhos Superiores. Após aprovação, serão adotadas as providências administrativas, funcionais e previdenciárias necessárias para efetivar a movimentação na carreira. (Com informações da Assessoria do MPE)
