Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa três décadas de existência. Em meio à pandemia da Covid-19, magistrados de Mato Grosso reforçaram a importância de salvaguardar os avanços alcançados graças ao ECA e investir fortemente para evitar retrocessos, reduzir desigualdades e garantir que cada criança e adolescente no país tenham todos seus direitos efetivados.
O coordenador da Infância e Juventude (CIJ) de Mato Grosso, juiz Túlio Duailibi Alves Souza, que também é juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, explicou que a criação do ECA foi de suma importância para a proteção às crianças e adolescentes.
“O ECA estabeleceu, no trato jurídico, que crianças e adolescentes fossem sujeitos de direito. Além disso, o ECA trouxe uma nova forma de encarar e tratar esse público e rompeu vários conceitos exigindo uma participação efetiva dos atores da rede de proteção”, pontuou.
De acordo com o magistrado, antes de 1990, juridicamente, menores de idade não eram reconhecidos como detentores de direitos. A mudança veio a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que, por uma conquista social, os tornou sujeitos de direitos e de garantias fundamentais.
“Proporcionando o dever do Estado de estabelecer regras, políticas públicas e que concretizassem a proteção integral a eles. O ECA tornou possível que o conjunto de normas e direitos que elevou e colocou adolescentes e crianças em lugar de destaque na sociedade”, concluiu.
Para a juíza da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá), Maria das Graças Gomes da Costa, o ECA já se tornou “adulto”, mas ainda preocupa porque não conseguiu atingir tudo que se predispôs.
“Agora então temos a pandemia do novo coronavírus com grande possibilidade de agravar a situação. Preocupa-nos, Juízes da Infância e Juventude, os impactos econômicos vivenciados pelos chefes de família quando veem seus filhos com fome e não tem como suprir suas necessidades. Preocupa-nos, os abusos sexuais que, na maioria das vezes é praticada por quem está próximo (e agora a quarentena). Preocupa-nos a violência doméstica, a ausência de convívio com a comunidade escolar. Enfim tudo está a tornar mais difícil a vida da nossa criança e adolescente”, ponderou a juíza.
Já a juíza-coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Cristiane Padim da Silva, reiterou que a “troca de lentes” pelos juízes da Infância e Juventude, possibilitada por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) possibilita a reparação das vítimas, responsabilização dos ofensores e construção de soluções adequadas.
"Para isso, importante destacar o sucesso das práticas restaurativas utilizadas nesse contexto pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da infância e Juventude de Cuiabá. Além disso, imprescindível ressaltar os atendimentos e a efetivação das práticas restaurativas também para prevenção e em ofensas e lesões não ajuizadas, em procedimentos conhecidos como pré-processuais", acrescentou.
ECA
Em 30 anos, houve grandes avanços na promoção de direitos das crianças e adolescentes com o ECA, como a queda de mortalidade infantil em ritmo mais acelerado que o restante do mundo, crescimento dos registros civis, aumento de matrículas nas escolas e diminuição do trabalho infantil.
No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.
Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. (Com informações da Assessoria do TJMT)
