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OAB Domingo, 07 de Julho de 2019, 08:42 - A | A

07 de Julho de 2019, 08h:42 - A | A

OAB / REVISÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

OAB quer que proposta garanta segurança jurídica em MT

Segundo a entidade, é essencial para o Estado contar com uma lei complementar que discipline e garanta seguridade jurídica sobre o tema, no entanto, é igualmente importante o amplo diálogo com os setores impactados pela medida

Da Redação



A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) defendeu a segurança jurídica diante da tramitação do Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, reinstituição, revogação e alteração de benefícios fiscais.

Por conta do Convênio ICMS nº 190/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a proposta deverá ser aprovada e sancionada até o dia 31 de julho, sob pena de serem anulados todos os incentivos já concedidos.

Segundo a entidade, é essencial para o Estado contar com uma lei complementar que discipline e garanta seguridade jurídica sobre o tema, no entanto, é igualmente importante o amplo diálogo com os setores impactados pela medida.

“Toda revisão na legislação é bem vista pela OAB-MT, desde que feita à luz da Constituição da República”, argumentou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

Ele explicou que os benefícios fiscais são importante instrumento de desenvolvimento para Mato Grosso, mas, para cumprir esse papel, precisam obedecer ao que preza a Carta Magna, trazendo uma efetiva contrapartida social.

Apesar de reconhecer a necessidade de aprimoramento da legislação, a OAB-MT é contra o aumento da carga tributária.

“Precisamos ter clareza e equilíbrio fiscal, mas jamais aceitar aumento de impostos que leve a conta para o bolso do cidadão contribuinte. Com legalidade e segurança jurídica, teremos mais instrumentos para uma boa gestão”, concluiu. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)