Da Redação
Os advogados que estão com pendências de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) podem regularizar os débitos a partir desta segunda-feira (23).
A campanha de conciliação, que se estende até 4 de outubro, ocorre para que profissionais em situação de inadimplência evitem o envio de seus de seus nomes à Procuradoria Jurídica e ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-MT. Isso porque, de acordo com o inciso XXIII do artigo 34 da Lei 8.906/94, constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem.
Portanto, os membros da advocacia mato-grossense inadimplentes poderão ter suas certidões de débito encaminhadas à Procuradoria para cobrança extrajudicial, que consiste em notificação e protesto, e judicial, por meio da distribuição de ação de execução, bem como ao TED, onde poderão responder a processo disciplinar com sanção prevista de suspensão do exercício profissional em todo o território nacional.
O contato para realizar a negociação pode ser feito pessoalmente na sede da OAB-MT, que fica no Centro Político Administrativo, das 9h às 17h30, pelos telefones 3613-0918/0919/0958/0966/0968 e, ainda, pelo e-mail [email protected].
No interior, os interessados também podem procurar uma das 29 subseções da OAB.
Formas de pagamento
Neste ano, os débitos de anuidades anteriores ao exercício de 2019 poderão ser parcelados em até 20 vezes. Além disso, para pagamentos à vista ou em até cinco vezes no cartão de crédito os descontos de juros e multas são de 100%.
Pagamentos em até seis parcelas no boleto têm desconto de 85% nas multas e juros, em até 12 parcelas, de 65%, e em até 20 parcelas os descontos serão de 40%. O valor mínimo para cada parcela é de R$ 100.
Para pagamentos com cartão de crédito a negociação pode ser feita pelo site da OAB, no ícone "taxas e anuidades". (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
