O vereador Rafael Ranalli (PL) apresentou um projeto de lei nesta semana que proíbe sanções administrativas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra a Covid-19.
O projeto deverá ser discutido na próxima semana no legislativo cuiabano.
O texto define que a decisão sobre a vacinação de crianças e adolescentes deverá ser tomada pelos pais ou responsáveis legais, que terão o direito de escolha livre, considerando, quando pertinente, as condições de saúde do filho, as orientações médicas e outras circunstâncias pessoais.
A proposta também define que as campanhas de vacinação, com o objetivo de informar a população sobre a segurança e eficácia das vacinas contra a Covid-19, deverão ser realizadas de forma voluntária, sem imposição de medidas punitivas.
Para justificar o PL, o vereador citou os direitos à liberdade e à autodeterminação, previstos na Constituição. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
