O veto de inconstitucionalidade proposto pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) contra o projeto de lei que proíbe o "rolezinho" de motocicletas em Cuiabá foi derrubado por 21 votos, durante a sessão desta quinta-feira (13).
Agora a proposta segue para a comissão temática.
Segundo o vereador Eduardo Magalhães, autor do PL, o objetivo do projeto é a adoção de medidas necessárias para reprimir esses eventos os "rolezinhos" que não forem devidamente notificados e autorizados pela Prefeitura Municipal e pela Polícia Militar serão considerados ilegais.
“O PL visa coibir atitudes de vandalismo que causam medo nos pedestres. O direito individual não pode sobrepor-se ao direito coletivo. Por isso, a medida propõe que a Secretaria de Mobilidade Urbana e a Secretaria de Ordem Pública atuem em conjunto com as autoridades policiais para a adoção de medidas administrativas aos infratores”, afirmou Magalhães.
Magalhães explicou que existe diferença entre motociata e "rolezinho", já que a primeira é uma atividade organizada e notificada às autoridades, e um "rolezinho" é uma atividade não autorizada e pode causar perturbações à ordem pública.
O parlamentar acrescentou que o projeto também estabelece que os infratores serão penalizados com o pagamento de multa no valor equivalente a meia Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT). Se a multa fosse aplicada em fevereiro, o valor seria de R$ 122,38. O valor dobra a cada reincidência. Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano. (Com informaçõeas da Assessoria da Câmara de Cuiabá)
