O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a legalidade do auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à uma operadora de plano de saúde por prática abusiva de direcionamento de rede hospitalar.
A operadora foi autuada pela ANS por ter impedido um beneficiário de realizar tratamento num hospital, integrante da rede credenciada, obrigando-o a utilizar unidade própria. A limitação, segundo a ANS, não estava prevista no contrato do plano, o que caracteriza violação às normas regulatórias.
O plano, por sua vez, ajuizou ação para anular a autuação, argumentando que o atendimento foi prestado dentro da rede credenciada e que o beneficiário apenas manifestou preferência pessoal pelo hospital de sua escolha. Alegou ainda que o direcionamento ao serviço próprio estava amparado pela regulamentação da ANS.
A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), que representou a ANS no primeiro grau, argumentou que o auto de infração foi aplicado com base em normas legais e regulatórias, ressaltando a ausência de previsão contratual para a reincidência da operadora. Além disso, destacou que o atendimento ao beneficiário só ocorreu após decisão judicial, afastando a tese de reparação voluntária.
O TRF4 acolheu os embargos de declaração da ANS com efeitos infringentes, isto é, reformando o acórdão anterior e reconhecendo que houve direcionamento indevido e que a liberação do procedimento ocorreu por força de decisão judicial.
Com a decisão, o Tribunal reafirmou a validade da autuação administrativa da ANS e rejeitou o recurso da empresa. (Com informações da Assessoria da AGU)
