A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o preenchimento de 398 cargos efetivos vagos na Justiça Eleitoral, sendo 151 para analista judiciário e 247 para técnico judiciário, conforme estabelece a Portaria nº 69/2026.
A autorização, assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, contempla o TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país.
A portaria estabelece que a ocupação das vagas poderá ocorrer em razão de desligamentos, como exoneração, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, além de situações como readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e cumprimento de decisão judicial definitiva.
Responsabilidade fiscal
O preenchimento de cargos efetivos vagos na Justiça Eleitoral deve observar os limites constitucionais e fiscais, inclusive as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do regime fiscal sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200/2023.
Conforme os parâmetros da norma, as autorizações não se aplicam aos órgãos que excedam 95% do limite máximo de despesas com pessoal. Além disso, qualquer nomeação ou redistribuição realizada em desacordo com as regras estabelecidas terá seus efeitos considerados nulos.
A portaria também prevê a possibilidade de redistribuição de cargos vagos entre órgãos da Justiça Eleitoral, desde que observadas as condições fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e haja aprovação do diretor-geral da Secretaria do TSE. Eventuais transferências de autorização somente poderão ocorrer entre órgãos da Justiça Eleitoral e terão validade até 31 de dezembro de 2026.
Concurso Unificado da Justiça Eleitoral
Em 2025, o Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) contou com 637.655 inscrições homologadas, sendo 344.004 para o cargo de técnico judiciário e 293.651 para o cargo de analista judiciário. O certame foi considerado um dos maiores concursos da história da Justiça Eleitoral.
(Com informações da Assessoria do TSE)
