Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia alertou que tecnologias usadas abusivamente para macular informações e espalhar mentiras devem ser combatidas.
Segundo ela, o Tribunal vai atuar de forma incessante para que novidades tecnológicas tenham respostas jurídicas, preferencialmente preventivas contra processos "ilusionistas" e fraudadores, que desgastam a credibilidade de candidaturas e violam a livre vontade do eleitor.
“Temos obrigações constitucionais que não são de nossa escolha. Nossa única opção é ser ou não juiz em um processo tão delicado. Continuamos nesta tarefa porque o Brasil merece eleições livres, legítimas, transparentes, seguras e pacíficas”, disse a ministra, durante a abertura do ano judiciário eleitoral de 2026.
Na sessão, realizada na segunda-feira (2), Cármen Lúcia ainda ressaltou o compromisso com a ética, a transparência e a confiança da sociedade nas ações da Justiça Eleitoral, em especial em ano de eleições gerais.
“É um ano de eleições gerais, no qual questões específicas nos impõem a nós, juízas e juízes eleitorais, comportamentos ainda mais rigorosos em nossas condutas e mais transparentes em nossas ações, motivações e decisões”, afirmou a ministra, durante a abertura do ano judiciário eleitoral de 2026.
Para a presidente do TSE, a atuação do Judiciário é legitimada pela confiança pública depositada pelos cidadãos, o que exige da magistratura e dos servidores da Justiça Eleitoral uma atuação honesta e independente de pressões ou influências, garantindo a lisura do pleito e a imparcialidade das decisões.
“Todo ser humano tem direito ao sossego cívico, aquele que permite a tranquilidade de não ter de recear ou desconfiar dos que atuam em funções de Estado, de confiar que os agentes públicos atuam de forma coerente com os valores inscritos na Constituição da República”, disse a ministra, ressaltando que a desconfiança nas instituições é um fator de instabilidade jurídica, social e econômica.
“Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético”.
Dever da transparência
A ministra observou que juízes eleitorais têm o dever de decidir com clareza, fundamentando-se sempre na base legal.
“O interesse legítimo torna-se direito e será protegido; o ilegítimo, não”, destacou, ao declarar que não haverá tolerância com qualquer prática que fira os princípios da decência, da honestidade e do decoro funcional, especialmente neste ramo da justiça em que advogados exercem funções judicantes.
As orientações da ministra também foram direcionadas aos partidos políticos, instituições consideradas essenciais à prática democrática, para que também atuem dentro da legalidade e da moralidade.
Recomendações à magistratura eleitoral
Na ocasião, a presidente do TSE também antecipou as 10 recomendações que serão apresentadas, no próximo dia 10 de fevereiro, na reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs). As orientações servirão de parâmetro para a atuação no processo eleitoral deste ano.
Confira a seguir:
1. Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas de sua realização, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional.
2. Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição.
3. Evitar o comparecimento a eventos públicos ou privados que, durante o ano eleitoral, promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses.
4. Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, de modo a não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais.
5. Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade da magistrada ou do magistrado no exercício da jurisdição.
6. Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos.
7. Manter-se afastados de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses, preservando a ética e a independência da função judicante.
8. Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função judicante é pessoal, intransferível e insubstituível.
9. Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral.
10. Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor e à eleitora o direito à informação segura e baseada em fatos.
Ao encerrar o pronunciamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a observância dessas diretrizes é fundamental para garantir a liberdade do voto, a confiança da sociedade no processo eleitoral e a proteção da democracia. (Com informações da Assessoria do TSE)
