A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para estruturar e padronizar a política de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O acordo determina a elaboração do Plano Municipal de Atendimento para esse público e a implementação da escuta especializada, com a designação de servidores responsáveis e a disponibilização de sala adequada ao atendimento, no prazo de 120 dias.
O poder público municipal também assumiu o compromisso de capacitar, no mesmo período, os profissionais responsáveis pela escuta especializada e os demais integrantes da rede de proteção (Cras, Creas, escolas, saúde, entre outros).
Além disso, deverá elaborar um fluxograma integrado de atendimento envolvendo todas as instituições da rede e formalizar contato com a Diretoria Regional de Educação (DRE) de Barra do Garças para indicação de servidores que integrarão o Comitê Intersetorial já existente.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, a iniciativa está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI), ao fortalecer a atuação integrada da rede e aprimorar o enfrentamento a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, bem como a proteção dos direitos fundamentais e humanos.
Assinaram o TAC a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, o prefeito Mariano Kolankiewicz Filho, a secretária municipal de Assistência Social Juliana Souza Kolankiewicz, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Maria Madalena da Mata Souza Luz. (Com informações da Assessoria do MPE)
