A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, negou o seguimento a um recurso extraordinário movido pelo espólio do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ary Leite de Campos, que pretendia derrubar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação dele por improbidade administrativa.
A decisão da desembargadora é do último dia 27.
Ary Leite, que faleceu em 2013, foi condenado juntamente com os também ex-conselheiros Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli e Gonçalo Pedroso Branco de Barros a ressarcirem o valor de R$ 23,5 mil, após uso indevido de verbas pagas para reembolsar despesas médicas.
A decisão de primeira instância foi mantida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ. Por isso, o espólio de Ary recorreu contra o acórdão, alegando que o entendimento da câmara julgadora não levou em consideração a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário.
Entretanto, a tese defendida não foi aceita pela desembargadora.
Maria Helena Póvoas ressaltou que o tema levantado pelo espólio já foi analisado no próprio acórdão alvo de reclamação.
“Adentrando ao caso concreto, verifica-se que o órgão fracionário deste Tribunal, no que tange a pretensão de ressarcimento ao erário por ato ímprobo, afastou a alegação de prescrição sob a assertiva de sua imprescritibilidade, consoante jurisprudência pacificada do STJ”.
“Dessa forma, quanto à suposta violação ao art. 37, §5°, da Constituição Federal, verifica-se que o acórdão recorrido abordou a questão em conformidade com o entendimento do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso”, concluiu.
CONFIRA ABAIXO A DECISÃO:
