O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desbloqueou os bens do ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Valdísio Juliano Viriato, que foram confiscados numa ação de improbidade administrativa em que ele é réu.
A decisão foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico que circula nesta segunda-feira (7).
A defesa de Viriato ajuizou um agravo de instrumento no TJ para que os bens do ex-secretário fossem liberados, tendo em vista que ele celebrou acordo de colaboração premiada, se comprometendo a ressarcir os cofres públicos.
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo acatou o pedido. Conforme o acórdão, como a delação premiada já prevê a indenização ao erário e pagamento de multa civil e de dano coletivo, que também foram requeridos pelo Ministério Público no referido processo, não há necessidade para manter a indisponibilidade dos bens.
“Celebrado acordo de delação premiada junto ao Ministério Público Estadual e de comprometimento de ressarcimento do dano ao erário, acrescido de multa civil e dano moral coletivo, com expressa previsão de quitação na esfera da improbidade administrativa acerca da responsabilidade patrimonial do colaborador, não há falar-se, em relação a este, em decreto de indisponibilidade de bens”.
Como o processo é sigiloso, não foram divulgados o teor do que é investigado e o valor desbloqueado.
Viriato já obteve outras decisões favoráveis em diversas ações que responde na Justiça por ter participado de supostos esquemas de desvios de dinheiro público durante a gestão de Silval Barbosa.
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