O promotor de Justiça Douglas Lingiardi Strachicini, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, determinou a abertura de um inquérito civil para apurar um convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) com a Associação Brasileira Profissionalizante Cultural e de Preservação do Meio Ambiente (Abrassa).
Conforme a portaria em que consta a abertura do inquérito, o termo de convênio, assinado em 2008, foi objeto de um procedimento no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Em 2016, por falta de prestação das despesas, o órgão julgou irregulares as contas da entidade e condenou o ex-representante da Abrassa, Carlos Roberto Ribeiro de Miranda, a devolver R$ 96 mil, valor que deve ser corrigido.
O TCE ainda aplicou a Miranda multa de 10% sobre o valor comprovado do dano.
Para o promotor, as condutas apontadas, se confirmadas, caracterizam ato de improbidade administrativa.
Ele constatou que o acórdão do Tribunal de Contas ainda não transitou em julgado, o que torna "precipitada" a propositura de uma ação judicial.
No entanto, diante dos indícios da prática ilícita, decidiu abrir o inquérito civil.
Para instruir a investigação, ele solicitou ao TCE cópia dos autos, assim que o acórdão transitar em julgado.
Carlos Roberto Ribeiro de Miranda ainda deve se manifestar sobre os fatos, no prazo máximo 30 dias.
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