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Cuiabá, 16 de Julho de 2025

Legislativo Quinta-feira, 21 de Maio de 2020, 16:27 - A | A

Quinta-feira, 21 de Maio de 2020, 16h:27 - A | A

DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Prefeitura tem 72h para se pronunciar sobre abertura de shoppings em Cuiabá

Os shoppings estão de portas fechadas desde o mês de março deste ano, por força de decreto municipal que trata de medidas de contenção do novo coronavírus (Covid-19)

Lucielly Melo

A Prefeitura de Cuiabá tem o prazo de 72 horas para se pronunciar na Justiça sobre a abertura ou não dos shoppings na Capital.

A determinação é do juiz Thiago de França Guerra, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, deferida nesta quarta-feira (20).

Os shoppings estão de portas fechadas desde o mês de março deste ano, por força de decreto municipal que trata de medidas de contenção do novo coronavírus (Covid-19).

Na Justiça, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) protocolou mandado de segurança, pedindo o retorno das atividades dos estabelecimentos.

Antes de analisar o pedido da entidade, o juiz decidiu intimar a Procuradoria-Geral do Municipal, para se pronunciar sobre o mandado de segurança.

“Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 22, § 2 da Lei 12016/09, as medidas liminares em mandado de segurança coletivo somente poderão ser apreciadas após a prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público envolvida”, diz trecho da decisão.

“Deste modo, intime-se a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá para se manifestar acerca da liminar vindicada nos autos. Prazo de 72 (setenta e duas horas)”, completou o magistrado.

LEIA ABAIXO A DECISÃO: