O prefeito de Sorriso, Ari Genézio Lafin, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado (MPE) e se comprometeu a implantar um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) para atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais.
O cronograma para implementação deverá ser apresentado ao MPE no prazo de 60 dias. A previsão é de que a implantação seja concluída em até um ano.
Eventual descumprimento do acordo sujeitará o Município de Sorriso ao pagamento de multa mensal no montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras obrigações em que venha a incidir a parte infratora, em razão da responsabilidade civil ou administrativa.
A garantia do direito à saúde mental de crianças e adolescentes é uma das prioridades estabelecidas no Planejamento Estratégico do Ministério Público de Mato Grosso. Em todo o estado, promotores de Justiça são orientados a atuar junto aos municípios para assegurar a implementação da cobertura de rede de cuidado e tratamento ambulatorial para uso abusivo de substância psicoativa (droga).
Segundo a promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, o município de Sorriso não dispõe de Serviços de Residência Terapêutica, especialmente Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi). A cidade, que conta com uma população de aproximadamente 92 mil habitantes, mantém em funcionamento apenas o Ambulatório de Saúde Mental Infantojuvenil.
Ela explicou que “a Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde dispõe que municípios ou regiões com população acima de 70 mil habitantes devem dispor de Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil”. Acrescentou ainda a pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. (Com informações da Assessoria do MPE)
