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Cuiabá, 13 de Julho de 2025

Legislativo Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020, 10:09 - A | A

Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020, 10h:09 - A | A

IRREGULARIDADES

Município faz acordo com o MPE e evita interdição de UPA

O prefeito Altir Antonio Peruzzo se comprometeu a sanar os 47 apontamentos identificados no local pelo MPE, no prazo que varia de 24 horas a seis meses; caso o acordo seja descumprido, o gestor pagará multa de R$ 1 mil por dia

Da Redação

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado (MPE) e o Município de Juína (a 735 km de Cuiabá) evitou a interdição da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade e estabeleceu prazos para adequação das irregularidades encontradas no local.

Conforme o acordo pactuado entre a Promotoria de Justiça Cível e o prefeito Altir Antonio Peruzzo, o prazo para regularização de 47 apontamentos varia de 24 horas a seis meses.

O não cumprimento das obrigações assumidas implicará em multa diária de R$ 1 mil.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, pelo prefeito, pela secretária de Saúde, Leda Villaça e pelo procurador do Município, Cícero Allysson Barbosa Silva.

Entre os compromissos assumidos pelo Município destacam-se o de elaborar plano de gerenciamento de tecnologias em saúde, conforme prevê a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com normas e rotinas técnicas de procedimentos padronizadas; realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos da central de esterilização, em conformidade com a legislação; apresentar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos funcionários; implantar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Ainda segundo o TAC, o Município assumiu a obrigação de elaborar plano de contingência para enfrentamento da Covid-19, devendo ser fixada equipe específica para atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus, e de padronizar a vigilância e o monitoramento de casos suspeitos e confirmados da doença, tudo no prazo de 30 dias.

Também deverão ser adotadas medidas de distanciamento e proteção para proteção de pacientes e profissionais da saúde na UPA, bem como estabelecidos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação da doença.

“As irregularidades encontradas pela Vigilância Sanitária do Município justificariam a imediata interdição da UPA de Juína. Contudo, essa medida causaria grande impacto regional. Por isso solicitamos a especificação dessas irregularidades e chamamos o prefeito e a secretária de Saúde para celebrar o acordo. Dessa forma, solucionamos a questão sem maiores prejuízos à população e sem necessidade de judicializar a demanda”, argumentou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira. (Com informações da Assessoria do MPE)