O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito para apurar o suposto pagamento de vantagem pessoal indevida em favor do servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Rodrigo Coelho, que também é vereador de Várzea Grande.
A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva, no último dia 30.
O promotor contou que Coelho foi admitido pela Corte de Contas no ano de 1992, para cargo mirim. Em 1996, passou a exercer cargo comissionado. A partir de 2001, ele foi nomeado, através de concurso público, para a função de assistente de Plenário.
Entre os anos de 2016 e dezembro de 2019, o servidor foi cedido pelo TCE para atuar na Assembleia Legislativa. Durante esse período, foi o órgão de contas que pagou o subsídio do investigado.
Arnaldo Justino explicou foi identificado indevida incorporação salarial comissionado em favor de Coelho. Isso porque ele recebia salário referente ao cargo de técnico de controle externo incorporado na função comissionada de secretário de conselheiro.
Para o representante do MPE, a incorporação do salário do cargo comissionado foi dada “em flagrante ilegalidade” ao que dispõe a Lei Complementar 11/1991.
Ele citou que o servidor estaria recebendo a verba de forma indevida desde janeiro de 2002, o que teria causado danos aos cofres públicos.
Além disso, o atual vereador também foi beneficiado com a transposição de cargos criado pelo próprio TCE, "transformando o cargo efetivo de Assistente de Plenário (cargo efetivo originário de Rodrigo Coelho no TCE/MT) em Técnico de Controle Público Externo (atual cargo ocupado pelo representado), com exigência de nível de escolaridade diverso, maior nível de complexidade e atribuições do cargo diferentes Desse modo, o reenquadramento de Rodrigo Coelho no cargo de técnico de controle público externo está em contrariedade com a regra do concurso público estabelecida no art. 37, II, da CF/88”.
“As irregularidades presentes na vida funcional de Rodrigo Coelho, se agravam quando se verifica que no mês de novembro de 2019, referido servidor recebeu como remuneração bruta a quantia de R$ 29.894,76, sendo que desse valor, R$ 22.366,07 corresponde ao subsídio pelo exercício do cargo efetivo de Técnico de Controle Público Externo, decorrente da transposição de cargos; e R$ 7.528,69, pela incorporação ilegal da vantagem pessoal do cargo de Assistente de Conselheiro (antigo cargo de Secretário de Conselheiro), em detrimento do erário e em desrespeito ao contribuinte deste Estado”, completou.
O promotor relatou que chegou a solicitar informações sobre a conduta do servidor e a Corregedoria do TCE disse que há um processo administrativa aberto contra Coelho, mas não informou se medidas para cessar o pagamento indevido foram adotadas.
“Em face do exposto, considerando que as diligências preliminares encetadas nesta notícia de fato levam a conclusão de existir verossimilhança de que existem irregularidades na vida funcional do servidor do TCE/MT, Rodrigo Coelho, que vem onerando o erário, RESOLVO, nos termos da Resolução nº 052/2018-CSMP, instaurar inquérito civil público”.
Ao final, o promotor pediu para o TCE, no prazo de 10 dias, encaminhar cópias dos documentos produzidos no processo administrativo contra o servidor e das leis que discriminam as atribuições a tabela remuneratória dos cargos de assistente de plenário, técnico de instrutivo e de controle e técnico de controle público externo; e documentos sobre a eventual medida adotada para suspender o pagamento ilegal.
Além disso, Justino solicitou que os autos sejam levados a conhecimento da Procuradoria-Geral da República, que analisará eventual violação da norma constitucional por leis de carreira dos servidores públicos do TCE.
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