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Cível Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019, 09:38 - A | A

18 de Dezembro de 2019, 09h:38 - A | A

Cível / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MP denuncia ex-deputado por cobrar “rachadinha” de servidora “fantasma”

Na ação civil pública ajuizada contra Eliene Lima, o Ministério Público pediu o bloqueio de R$ 214 mil em bens do ex-deputado, além da condenação dele pelos danos causados ao erário

Lucielly Melo



O Ministério Público do Estado (MPE) denunciou o ex-deputado estadual e federal, Eliene Lima, por cobrar parte do salário de uma funcionária “fantasma” da Assembleia Legislativa. A prática é conhecida como “rachadinha”.

De acordo com a ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque, Eliene, enquanto estava na função de parlamentar federal, nos anos de 2009 e 2011, indicou Joecy Campos Rodrigues para assumir um cargo comissionado na Casa de Leis. No entanto, ela nunca exerceu a função e que, na verdade, era funcionária doméstica de sua residência e que recebia o salário da AL e repassava uma parte do valor a ele.

Eliene, inclusive, já foi condenado pela Justiça Federal por colocar Joecy num cargo comissionado na Câmara dos Deputados e exigir o retorno da remuneração recebida por ela, mesmo que a mesma nunca tenha comparecido ao órgão. Após o vínculo dela na Câmara, Eliene, segundo o MPE, aproveitou-se de sua influência e arranjou uma vaga para Joecy na Assembleia Legislativa.

A funcionária “fantasma” ficou vinculada à AL por cerca de dois anos e meio, tendo recebido ao todo o valor de R$ R$ 214.422,30.

“No presente caso, ficou evidenciado o ato de improbidade disposto no artigo 9°, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/1992, pois o ora requerido ELIENE JOSÉ DE LIMA valeu-se de sua condição de Deputado, entre 2009 a 2011, para manter no cargo de Assessor Técnico e Assistente de Secretaria na ALMT a Sra. JOECY CAMPOS RODRIGUES, pessoa que exercia trabalho de empregada doméstica em sua residência e enriqueceu-se ilicitamente pois recebia a devolução de salário da Sra. JOECY, prática conhecida atualmente como “RACHADINHA”, destacou o promotor.

“Com este ato, o réu não precisou despender qualquer importe pessoal para remunerar os serviços a ele prestados. Assim, o então Deputado Eliene Lima experimentou enriquecimento ilícito na utilização irregular de valores públicos”, completou Zaque.

Após expor os fatos, o promotor pediu para que o montante do dano causado ao erário (R$ 214.422,30) seja bloqueado do ex-parlamentar.

Ele ainda requereu a condenação de Eliene pelo crime de improbidade administrativa e a imposição de pagar por dano moral coletivo, valor que deve ser arbitrado pela Justiça.

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA AÇÃO:

Anexos