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Cuiabá, 11 de Julho de 2025

Legislativo Quinta-feira, 02 de Abril de 2020, 14:48 - A | A

Quinta-feira, 02 de Abril de 2020, 14h:48 - A | A

AÇÃO NO STF

Mendes questiona aprovação de licença ambiental para centrais elétricas

Segundo o dispositivo, o projeto de impacto ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa

Da Redação

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6350, com pedido de medida liminar, contra o artigo 279 da Constituição do Estado.

Segundo o dispositivo, o projeto de impacto ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

Para Mauro Mendes, a exigência viola o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Constituição Federal). A seu ver, o licenciamento ambiental tem caráter administrativo e diz respeito ao exercício do poder de polícia, a cargo do Poder Executivo.

Ele apontou, ainda, que a medida desconsidera a especialização funcional do Executivo para a realização de atividades típicas do poder de polícia.

O governador argumentou que a necessidade de aprovação do licenciamento ambiental pela Assembleia Legislativa tem afetado de forma expressiva o tempo de resposta aos pedidos de licença, além de gerar tramitação burocrática e complexa.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes. (Com informações da Assessoria do STF)