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Cuiabá, 11 de Julho de 2025

Legislativo Segunda-feira, 13 de Abril de 2020, 10:25 - A | A

Segunda-feira, 13 de Abril de 2020, 10h:25 - A | A

SESSÃO VIRTUAL

Mais três ministros do STF votam contra recurso de entidade que busca anular Fethab

Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes seguiram o posicionamento do relator do caso, Gilmar Mendes

Lucielly Melo

Mais três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o recurso da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que busca anular a cobrança do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes seguiram o posicionamento do relator do caso, Gilmar Mendes.

A SRB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Lei Estadual nº 7.263/2000, que criou o Fethab. No STF, a entidade justificou que a norma está eivada de pontos inconstitucionais, que causam prejuízos aos produtores rurais uma vez que, a partir da criação do Fethab, outros fundos foram criados.

A instituição ainda defende que, apesar de ser uma contribuição voluntária, o Fethab tem características de imposto instituído fora do previsto pela Constituição Federal.

No entanto, a ação teve seu seguimento barrado por Gilmar Mendes. O ministro explicou que a entidade não tem legitimidade ativa para propor a ADI.

Foi contra essa decisão que a Sociedade Brasileira Rural interpôs um agravo regimental.

Conforme o andamento processual, o relator votou para indeferir o recurso. Porém, seu entendimento não foi publicado na íntegra.

Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram conforme o relator.

O assunto é discutido por meio de sessão virtual do Plenário. O julgamento está previsto para encerrar nesta terça-feira (14).

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