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Cível Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020, 09:16 - A | A

15 de Dezembro de 2020, 09h:16 - A | A

Cível / AÇÃO NA JUSTIÇA

Lúdio tenta anular licitação de R$ 170 mi que terceiriza material didático

Segundo o advogado do deputado, a compra de objetos que o governo já possui, como material didático, leva ao desperdício de dinheiro público

Da Redação



O deputado estadual Lúdio Cabral entrou com uma ação judicial para anular a licitação de R$ 170 milhões do Governo de Mato Grosso, que terceiriza o fornecimento de material didático a alunos da rede estadual de ensino e a qualificação dos professores.

Lúdio pediu que o juiz conceda liminar anulando ou suspendendo o pregão decorrente do Termo de Referência nº 107/20, Edital 021/20.

O parlamentar destacou a gravidade de trocar o material didático fornecido gratuitamente pelo Ministério da Educação, por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), por apostilas a serem produzidas pela empresa vencedora da licitação, ao custo de R$ 170 milhões.

Na ação, o advogado Wander Bernardes, que representa o deputado, apontou que a compra de objetos que o governo já possui, como material didático, leva ao desperdício de dinheiro público. Além disso, a licitação prevê a venda casada da elaboração desse material junto com a impressão, a distribuição física e digital e a prestação do serviço de capacitação dos professores para utilizá-las.

“Cumpre apontar a completa desnecessidade de licitar o objeto pretendido, uma porque a distribuição de material didático é oferecida pelo Ministério da Educação e é feita diretamente pelas editoras às escolas, por meio de um contrato entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Essa etapa do Programa Nacional do Livro Didático conta com o acompanhamento de técnicos do FNDE e das secretarias estaduais de educação”, diz trecho da ação.

Lúdio observou também a ausência de estudo técnico preliminar e o risco de direcionamento, pois a licitação tem apenas um lote e a empresa vencedora teria que fornecer todos os serviços e materiais, diminuindo a concorrência.

“O lote será único, mesmo o objeto sendo divisível, ou seja, apenas aquelas empresas que possuírem todos os serviços do objeto poderão concorrer, o que limita outras empresas que poderiam executar serviços, o que afronta a competitividade do certame. […] Frustrar o caráter competitivo é crime na lei de licitação e também é destoante dos princípios da isonomia e impessoalidade”, diz outro trecho da ação.

Cefapro

O deputado afirmou que, na prática, esse pregão é também um caminho para privatizar os Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapro), substituindo a formação que hoje é ofertada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Todos os 246 professores que atuam nessas unidades já foram comunicados que não atuarão mais na qualificação dos professores e que devem procurar uma escola para trabalharem.

“Com essa licitação, o governador quer abrir a porteira para privatizações na educação pública em Mato Grosso. Ele começou pela formação dos professores e pelo fornecimento do material didático”, afirmou Lúdio. (Com informações da Assessoria da ALMT)