A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou conceder o benefício da Justiça gratuita aos contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, que são acusados de integrarem suposto esquema que teria desviado R$ 1 milhão da Assembleia Legislativa, apurado na Operação Arca de Noé.
A decisão da magistrada, publicada nesta segunda-feira (27), consta nos autos de uma ação que apura fraudes no processo licitatório da AL com a empresa Sabiá Distribuidora de Alimentos Ltda, que recebeu R$ 1.069,003,85. Entre os acionados estão: os ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, Geraldo Lauro, Luiz Eugênio de Godoy (já falecido) e Nivaldo de Araújo (já falecido).
A defesa alegou situação de pobreza de José e Joel para protocolar o pedido de concessão do benefício.
Na decisão, a magistrada destacou que a gratuidade da Justiça é permitido apenas para quem não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Para ter o acesso ao benefício, segundo a juíza, é necessário comprovar a necessidade – o que não ocorreu no caso.
“No caso dos autos, os requeridos José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira não trouxeram qualquer documento que comprovem sua hipossuficiência, nem sequer juntaram declaração de hipossuficiência, logo suas alegações de hipossuficiência sem a comprovação não prestam para convencer quanto à necessidade de ser beneficiada com a gratuidade da justiça”, pontuou a magistrada.
Desta forma, a juíza indeferiu o pedido.
VEJA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
