Da Redação
O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA), celebrou acordo com o proprietário de um imóvel rural, localizado no município de Cocalinho, para a reparação integral do dano causado ao meio ambiente após desmatamento ocorrido fora de área de reserva legal e Área de Preservação Permanente (APP).
Além da regularização ambiental e reposição florestal, o proprietário da fazenda terá que pagar uma indenização no valor de R$ 470 mil. O montante será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cocalinho.
A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressaltou que, em razão dos danos ecológicos e ambientais e da emergência climática, a reparação integral do dano é exigível em qualquer supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental.
“O Ministério Público, na defesa do meio ambiente, compôs com o proprietário a regularização do imóvel rural, a reposição florestal e o pagamento da indenização para execução de projetos socioambientais pelo município de Cocalinho. A área desmatada sem autorização consistiu no corte raso de 864,30 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal”, esclareceu.
Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o pagamento da indenização deverá ser efetivado em três parcelas de R$ 156,6 mil, nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano que vem.
Também assinaram o acordo o promotor de Justiça que atua em Água Boa, Roberto Arroio Farinazzo Junior, a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Luciane Bertinatto, o proprietário do imóvel, Sidnei Alves Barbosa e a advogada Daniela Côrtes Schuize Machado. (Com informações da Assessoria do MPE)
