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Cível Terça-feira, 14 de Maio de 2019, 16:52 - A | A

14 de Maio de 2019, 16h:52 - A | A

Cível / ALVARÁ CONTRA INCÊNDIO

Estado pode ser alvo de ação caso não regularizar falhas em biblioteca

O MPE notificou o secretário de Estado de Cultura, Allan Kardec Pinto Acosta, para que em até 30 dias, as providências iniciais sejam tomadas

Da Redação



O Ministério Público do Estado (MPE) notificou o secretário de Estado de Cultura, Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, para que promova a regularização da edificação onde funciona a Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça (Palácio da Instrução) junto ao Corpo de Bombeiros Militar, para obtenção do Alvará de Proteção contra Incêndio e Pânico, no prazo máximo de 45 dias.

Emitida pela 8ª Promotoria de Justiça Cível, a notificação recomenda ainda que sejam comprovadas, em até 30 dias, as providências iniciais tomadas para a eficiente e urgente solução das irregularidades apontadas.

A notificação recomendatória foi baseada na informação prestada pelo Corpo de Bombeiros a respeito da inexistência de Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico aprovado, bem como do Alvará de Segurança contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do prédio onde se situa a biblioteca.

Dessa forma, o MPE considerou a necessidade de assegurar e proteger o acervo literário histórico-cultural grande importância para o Estado, principalmente por se tratar de materiais altamente inflamáveis que demandam fiscalização constante, e de salvaguardar a vida das pessoas que por ali transitam.

Conforme o promotor de justiça, Miguel Slhessarenko Junior, a ausência de informações no prazo estipulado será interpretada como descumprimento deliberado das recomendações, bem como o não acolhimento da notificação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Histórico

Em dezembro de 2015, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Cultura para reabertura e funcionamento da Biblioteca Estadual Estevão de Mendonça junto ao Centro Cultural Casa Barão.

De acordo com o documento, a biblioteca deveria ser reaberta no centro cultural até julho de 2017, quando a reforma do prédio fosse finalizada. Enquanto isso, ela deveria ser reativada, provisoriamente em março de 2016 - no aniversário de 104 anos, no Palácio da Instrução.

Em 2018, a Secretaria de Estado de Cultura informou não ser possível realocar a biblioteca em razão de impasses quanto à documentação da Casa Barão (Termo de Cessão de Uso), solicitando a repactuação do acordo para a manutenção da unidade no Palácio da Instrução. (Com informações da Assessoria do MPE)