O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública para que o Município de São Félix do Araguaia (a 1.200 km de Cuiabá) implante iluminação pública em pontos específicos da cidade, que estariam desguarnecidos do serviço.
Conforme a ação, a carência e ausência do serviço essencial de iluminação pública em determinadas localidades coloca em risco a qualidade de vida e a segurança da população.
O Ministério Público requisitou que o Município seja obrigado a fornecer adequadamente iluminação nos bairros Jardim Floresta, Jardim Joia, Núcleo Embrião e Vila Nova, na Vila dos Pescadores, no setor Aeroporto-Av. Central, na BR-242 e nas avenidas 13 de Maio, Lagoa e Perimetral, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Na inicial, o MPE pede que sejam adotadas medidas para que diminua a distância entre os postes, a fim de que não ultrapasse os 35 metros sugeridos pela ABNT NBR 5101:1992 (norma que estabelece os requisitos para iluminação pública); substitua as luminárias por outras de LED; e faça a troca e reposição de lâmpadas, braços e outros itens necessários à iluminação pública adequada.
No julgamento do mérito, reivindicou que o requerido seja condenado na obrigação de fazer consistente em prestar, com eficiência, o serviço de iluminação pública, por meio da promoção contínua da manutenção do serviço, instalação de postes e substituição de luminárias e lâmpadas com defeito, com inspeção rotineira a ser realizada mensalmente.
Inquérito civil
A insuficiência desse serviço público foi objeto de um inquérito civil instaurado no ano de 2018.
A pedido da Promotoria local, em 2019 o Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPE emitiu relatório técnico destacando que “a iluminação pública é algo que não deve ser deixado de lado, pois além de estar diretamente ligada à segurança no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca a arquitetura e o patrimônio histórico das cidades”.
De acordo com o relatório do CAOP, “a iluminação do município em geral está precária, não tendo uniformidade luminosa nas vias e passeio ou não dispondo de iluminação nenhuma”.
Os fatores que contribuíram para a ineficiência da iluminação pública na cidade são falta de manutenção, a locação e a distância do posteamento que, geralmente, é maior que 35 metros.
Após solicitar as adequações à Prefeitura, o MPE obteve como resposta que, quanto às lâmpadas queimadas/sem funcionar ao longo das avenidas e ruas, já estavam sendo adotadas as devidas substituições e demais reparos necessários.
Contudo, no que tange à diminuição do distanciamento entre os postes, o Município informou que se trata de “investimento de maior vulto, necessitando de grande planejamento para execução de tal obra, haja vista a escassez de recursos financeiros existentes, motivo pelo qual este ente não consegue implementar de imediato tal melhoria”. (Com informações da Assessoria do MPE)
